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Veirano e Advogados Associados
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Veirano e Advogados Associados
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
TozziniFreire Advogados
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
TozziniFreire Advogados
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
Packages and labels should enable consumers to obtain accurate information as to the quantity of their contents.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
TM Law
Recentemente, o Ministro Luis Roberto Barroso, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, escreveu mais um capítulo na extensa discussão sobre qual a legislação aplicável para solucionar os conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional.
Veirano e Advogados Associados
O poder regulador do Estado brasileiro se confunde com cerceamento.
Carey
Ante la contundencia de las estadisticas enen material de interposicion de demandas colectivas, es necesario reconocer que la dicatation de la Ley 21.081, y los altos riesgos involucrados en un scenario de aumento progresivo de juicios ..
Carey
On July 5th, 2018, the Chilean Constitutional Court ruled on the official request from the President of the Republic asking the court to settle the controversy ...
Jones Day
On November 13, the Superintendence of Industry and Commerce (Superintendencia de Industria y Comercio) announced its collaboration with the global consumer awareness campaign
Paz Horowitz
Una marca es un bien inmaterial, que se encuentra conformado por caracteres que son perceptibles a través de los sentidos. La marca tiene una función informativa, publicitaria y distintiva.
Paz Horowitz
En el Ecuador, al igual que en otros países alrededor del mundo, se ha implementado la corriente proteccionista estatal que pretende dar un amparo especial a todas las personas, naturales y jurídicas...
QIL+4 Abogados
El término "big data" hace referencia a la acumulación masiva de datos, así como su proceso de análisis y manejo.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On June 30th, 2017, the Executive Power in Paraguay passed on Law No. 5830, which protects phone services users from unwanted or unsolicited publicity, contact and offer of goods and services, ...
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