Mondaq Latin America: All Topics
Castro Sammartino & Pierini
Cryptocurrencies in contracts is a phenomenon of relatively recent emergence and growing use that, at this point, cannot be ignored by national laws.
Santos Bevilaqua Advogados
Published in the Federal Official Journal on 10/17/2018, CNSP Resolution no. 363 provides for the local reinsurers' acceptance ...
Veirano e Advogados Associados
Necessária, complexa e ainda muito recente: neste domingo, a reforma trabalhista, a lei 13.467/17
TMF Group
The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) has issued Instruction No. 600, which provides for the public offering of Agribusiness Receivables Certificates (CRA) and was implemented on 1 November 2018.
Veirano e Advogados Associados
As mineradoras de pequeno e médio portes, conhecidas na indústria como "juniors", têm a perspectiva de ampliar a curto prazo as opções de apoio financeiro para projetos.
Moeller IP Advisors
On 30 October 2018, the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI) in order to reduce its current backlog published Rule 227/2018, regulating for the analysis of patents using the results of searches in other national or regional patent offices.
Veirano e Advogados Associados
On November 5th, 2018, the State of Rio de Janeiro published Law No. 8151/18, setting forth the Take Back System regarding packages and packages' waste.
Veirano e Advogados Associados
Em 5 de novembro de 2018, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8151/18 ("Lei") instituindo o Sistema de Logística Reversa ("SLR") de embalagens e resíduos de embalagens no Estado.
Intertrust
Read on for key insights from each panel.
Veirano e Advogados Associados
O uso de outros direitos minerários, além da concessão de lavra, como garantia de financiamentos foi o tema do encontro ocorrido na quarta-feira (31), no BNDES, no Rio de Janeiro.
Araújo e Policastro Advogados
2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.
Veirano e Advogados Associados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") já havia fixado entendimento em julgamento de recurso repetitivo¹ em relação aos requisitos que devem ser observados pelo Poder...
Immigration.ca
November 9, 2018 - Canada's provinces will bring in more immigrants through Provincial Nomination Programs over the next three years.
Immigration.ca
November 9, 2018 - Quebec has introduced new rules for its popular business immigration programs. Read about the new Entrepreneur and Self-employed programs.
Immigration.ca
November 9, 2018 - Quebec has introduced new rules for its popular business immigration programs. Read about the new 2019 Quebec Immigrant Investor (QIIP) Program which is now accepting a limited number of new applications.
Carey
As of this date, an on-line appointment will be required in order to carry out the following procedures:
TMF Group
Chile's president Sebastian Piñera has recently proposed a new tax reform for the country. This tax reform bill hopes to modernise and simplify the tax system in Chile as well as incorporating new rules to promote growth.
TMF Group
While Mexico is a competitive country for investments at an international level thanks to its many opportunities, localization, several international treaties, macroeconomic stability, size and strength of its internal market.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
On October 30, 2018, the Federal Commission for the Protection Against Sanitary Risks ("COFEPRIS") published on its website the Guidelines on Health Control of Cannabis and its Derivatives.
Littler Mendelson
On October 22, 2018, the Puerto Rico Department of the Treasury (the "PR Treasury") issued Publication 18-03, which makes tax reporting and tax deadline changes for certain severance payments.
Latest Video
Most Popular Recent Articles
TozziniFreire Advogados
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 13 de junho de 2018 ...
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
TozziniFreire Advogados
Senado rejeita projeto de Lei que permitiria a privatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras
Veirano e Advogados Associados
Saneamento, qualidade ambiental e saúde pública são assuntos interdependentes. Captação
Noronha Advogados
A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
Veirano e Advogados Associados
Em 3 de agosto de 2018 foram publicadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ("CGen") a Orientação nº 4, Orientação Técnica nº 5 e Resolução nº 10
Veirano e Advogados Associados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
TMF Group
Argentina's economy boomed in 2017 making it Latin America's third- largest economy but now the country is in a financial crisis.
TMF Group
Chile is one of Latin America's wealthiest, most stable and competitive countries but when it comes to starting a business there are many regulatory and bureaucratic challenges.
TMF Group
As companies prepare to adapt to Brazil's new GDPR-style data protection law, local GCs highlight the benefits of greater data protection legislation for businesses, but suggest the lack of an appointed authority ...
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter