Mondaq All Regions - Portugal: All Topics
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O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão ...
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Conversão de Ações ao Portador.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 2 e 5 de dezembro.
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Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information
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Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
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Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
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Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
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The regulations of the legal framework for foreigners in Portugal and the procedure and rules to be followed by applicants for Investment Residence Permits, provide for a large number of investment models...
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The Office of the Ministry of Economy announced the approval of the Startup Visa program.
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Renewable energy sources have assumed a key role in the Portuguese energy mix for the last decade, i.e., since the first steps of the undergoing liberalisation of the Portuguese electricity market.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 8 e 12 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 29 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 18 e 22 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.
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El 18 de mayo de 2015 CASLOFRÁN, S.L. dio entrada a una acción de anulación de un laudo arbitral de 24 de marzo de 2015 contra BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA, S.A. (BBVA)...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 13 e 17 de novembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
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O Gabinete do Ministro da Economia anunciou a criação do Startup Visa. Esta é uma das iniciativas a implementar pelo Governo no âmbito do Programa Startup Portugal...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
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The Office of the Ministry of Economy announced the approval of the Startup Visa program. This is one of the initiatives to be implemented by the Government under the Startup Portugal Program, ...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 13 e 17 de novembro.
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Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
Dixcart
When individuals who are potential beneficiaries of trusts are planning to move to Portugal and will become Non Habitual Residents (NHRs) they need to review the trust position prior to any future distributions being made.
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The applicability of EU law on transnational transactions may or may not be changed, depending upon the negotiations for Brexit.
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The largest law firm in Portugal now has 270 lawyers and 57 senior associates
Clarke, Modet & Co
The way we see Intellectual Property (IP) has undergone many changes throughout the decades, and the emergence of the internet has a large contribution to this​
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Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
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Decree-Law 89/2017 was published on 28 July and enacts Directive 2014/95/EU of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 into Portuguese law.
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