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Brazil
Tauil & Chequer
On December 14, the National Congress of Brazil overrode most of the presidential vetoes to Federal Law No. 14.701/2023 (the "Time Limit Act"), which regulates Article 231...
Tauil & Chequer
Firstly, the Supreme Court defined new circumstances for compensating bona fide private purchasers/owners harmed by subsequent demarcation of indigenous lands.
Koury Lopes Advogados
As áreas Ambiental e ESG do KLA passam a agregar a prática de Direitos Humanos de forma estruturada para oferecer a clientes e parceiros serviços jurídicos em Diversidade, Equidade & Inclusão.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
Pensando no Dia dos Povos Indígenas, celebrado no dia 19/04, vale comentar a respeito da participação dos povos originários sob o prisma do eixo social do ESG.
Koury Lopes Advogados
Pensando no Dia dos Povos Indígenas, celebrado no dia 19/04, vale comentar a respeito da participação dos povos originários sob o prisma do eixo social do ESG.
Koury Lopes Advogados
Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou sua Política de Finanças Sustentáveis, cujo objetivo é auxiliar no fortalecimento das atribuições, consolidação...
Tauil & Chequer
No dia 03.03.2021, entrou em vigor a Instrução Normativa Conjunta n° 01, assinada pelos presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Veirano e Advogados Associados
Edição Setembro/Outubro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Jair Bolsonaro deu ontem um anova motivação para indicar seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP),
Veirano e Advogados Associados
On June 24, 2019, the Federal Supreme Court ("STF"), granted a preliminary injunction in the Direct Unconstitutionality Actions ("ADIs") 6172, 6173 and 6174
Veirano e Advogados Associados
Em 24 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), deferiu a cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ("ADIs") 6172, 6173 e 6174 para suspender
Tauil & Chequer
The Brazilian government has officially recognized around 200 indigenous peoples and lots of traditional communities, such as Quilombolas.
Veirano e Advogados Associados
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de declarar como estratégica para a soberania nacional uma linha de transmissão para conectar Roraima ao sistema elétrico do país gera preocupações
Chile
McCarthy Tétrault LLP
Last Thursday night, in a televised address to the nation, Chile's president, Gabriel Boric announced his government's new lithium strategy. The announcement...
Ecuador
Herbert Smith Freehills
The Constitutional Court of Ecuador (the "Court") has recently ruled on a series of constitutional actions brought against the development of mining projects in Ecuador (the "Decisions").
Mexico
OLIVARES
In January 2022, the Federal Law for the Protection of the Cultural Heritage of Indigenous and Afromexican Peoples and Communities was issued in order to protect and safeguard the cultural heritage...
OLIVARES
There is new legislation pending in Mexico for the protection of cultural heritage of indigenous and people of African.
Worldwide
Mayer Brown
On March 24, 2023, President Andrés Manuel López Obrador introduced a bill to reform and supplement various provisions in the Mining Law (Ley de Minería), National Waters Law...
Jones Day
In 2021, Pedro Castillo, a left-wing socialist from Peru's Marxist party, was elected the country's president. President Castillo promised to transform the mining sector by granting the State more control and ensuring that...
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UK POST BREXIT TRADE STRATEGY: MEXICO, A Series On Brexit And International Trade Consequences
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