Mondaq All Regions - Brazil: Tax
Gaia Silva Gaede Advogados
The LGPD was signed by President Michel Temer with some vetoes and will go into effect 18 months after its publication.
TozziniFreire Advogados
Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS nº 51/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ...
Gaia Silva Gaede Advogados
Con base en reiteradas decisiones en casos concretos sobre su jurisdicción, el CARF elabora enunciados de súmulas que actuan como guía, o sea, como recomendación del modo por el cual deverá ser juzgada una determinada materia tributaria.
TMF Group
Brazil has proposed new taxation for companies that operate on-demand video streaming services.
Veirano e Advogados Associados
No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação ...
Gaia Silva Gaede Advogados
Gli Stati Brasiliani hanno pubblicato di recente un accordo per stabilire regole generali sulla tassazione di beni immateriali ai fini ICMS.
TozziniFreire Advogados
Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.
TozziniFreire Advogados
Em contraponto à decisão de sobrestar os casos sobre a matéria até o final de 2018, prazo-limite determinado no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 160/2017 para que os estados encaminhem ao Conselho Nacional...
Gaia Silva Gaede Advogados
On May 30th 2018, the Brazilian Congress enacted Law 13,670/2018, aiming to compensate the tax relief granted by the federal government on the diesel oil, as an outcome of the recent negotiations...
Tauil & Chequer
Following the provisions of Article 4 of Law No. 7,495/2016, the Chief of Staff Joint Resolution/SEFAZ No. 11/2018 ("Resolution") was published, establishing competencies...
Veirano e Advogados Associados
No dia 06 de julho de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 843 (MP 843) que institui o programa Rota 2030 destinado ao setor automotivo, prevê requisites obrigatórios ...
Gaia Silva Gaede Advogados
O referido Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a concessão de incentivos fiscais.
Gaia Silva Gaede Advogados
Brazil recently signedDTCs with Switzerland and Singapore. These DTCs contain several rules aligned with the BEPS Project, such as general anti-avoidance rules and exchange of information among the contracting states' tax authorities.
Tauil & Chequer
On May 28, 2018, the Official Press published Ordinance PGFN No. 45/2018 ("Ordinance") which, in summary, sets forth modifications in the new procedures ...
TozziniFreire Advogados
Em cerimônia realizada em 03/05/2018, a República Federativa do Brasil (representada pela Receita Federal do Brasil) e a Confederação Suíça assinaram inédita Convenção ...
TMF Group
Sin embargo, en Curazao, acogemos este paso adicional hacia una mayor transparencia.
TMF Group
La complejidad de Brasil en materia de sus regulaciones tributarias lo diferencian de otros países, no solo en la región, pero en comparación con el resto del mundo.
Mandaris
Brazil and Switzerland signed a Double Tax Treaty (DTT) on May 03, 2018. The treaty was signed in Brasilia by the secretary of the Brazilian Federal Revenue Department, Mr Jorge Rachid...
Velloza Advogados
In an extra edition of the Official Gazette ("DOU Extra") of October 30, 2017 and under the allegation of adjustment of the public accounts for 2018 ...
Velloza Advogados
New legislation, which changed municipal taxes levied on activities such as leasing services, credit and debit card administration and the administration of investment funds and portfolios...
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TozziniFreire Advogados
Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.
Veirano e Advogados Associados
No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação ...
TMF Group
Brazil has proposed new taxation for companies that operate on-demand video streaming services.
Gaia Silva Gaede Advogados
Con base en reiteradas decisiones en casos concretos sobre su jurisdicción, el CARF elabora enunciados de súmulas que actuan como guía, o sea, como recomendación del modo por el cual deverá ser juzgada una determinada materia tributaria.
TozziniFreire Advogados
Em contraponto à decisão de sobrestar os casos sobre a matéria até o final de 2018, prazo-limite determinado no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 160/2017 para que os estados encaminhem ao Conselho Nacional...
Gaia Silva Gaede Advogados
Gli Stati Brasiliani hanno pubblicato di recente un accordo per stabilire regole generali sulla tassazione di beni immateriali ai fini ICMS.
Gaia Silva Gaede Advogados
On May 30th 2018, the Brazilian Congress enacted Law 13,670/2018, aiming to compensate the tax relief granted by the federal government on the diesel oil, as an outcome of the recent negotiations...
Gaia Silva Gaede Advogados
Brazil recently signedDTCs with Switzerland and Singapore. These DTCs contain several rules aligned with the BEPS Project, such as general anti-avoidance rules and exchange of information among the contracting states' tax authorities.
Velloza Advogados
In an extra edition of the Official Gazette ("DOU Extra") of October 30, 2017 and under the allegation of adjustment of the public accounts for 2018 ...
Velloza Advogados
New legislation, which changed municipal taxes levied on activities such as leasing services, credit and debit card administration and the administration of investment funds and portfolios...
Levy & Salomao Advogados
The automatic exchange of financial information is a world reality. By the end of September the third round of exchange among several countries and the Unites States, under FATCA.
Veirano e Advogados Associados
No dia 06 de julho de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 843 (MP 843) que institui o programa Rota 2030 destinado ao setor automotivo, prevê requisites obrigatórios ...
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