Mondaq Latin America: Transport
Veirano e Advogados Associados
Pilotage services are mandatory in Brazil: any and all vessels that enter and leave a Brazilian port must be assisted by a pilot.
Clyde & Co
Shippers and other maritime parties suffered for a while as a result of a Brazilian rule which allowed consignees to take delivery of cargo without the presentation of an original Bill of Lading.
TozziniFreire Advogados
Na última quinta-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.428/1999, de autoria do Poder Executivo ...
TM Law
Em 11/06/2018, o DECEA expediu 03 (três) novas Circulares de Informações Aeronáuticas (AIC sigla em inglês), AIC-N 17/18, AIC-N 23/18 e a AIC-N 24/18, direcionadas às aeronaves...
Tauil & Chequer
On July 10, 2018, the new Regulatory Agenda of the National Agency for Waterway Transportation ("ANTAQ") was published for the 2018-2019 biennium.
TM Law
On March 7th, 2018, the Brazilian Senate approved Brazil-US Open Skies Agreement ("Agreement"), which was signed in 2011 by the former presidents Dilma Rousseff and Barack Obama.
TM Law
Since the Consumer Defense Code (Law 8.078/1990) came into force, in March 11th, 1991, most judicial demands filed by passengers against airlines due to occurrences during international flights ...
Veirano e Advogados Associados
O impasse na definição do preço do frete do transporte rodoviário de carga no país foi parar na Justiça. Até ontem, a medida provisória que determina a fixação do valor mínimo ...
Santos Bevilaqua Advogados
This article examines the Law no. 13640, published on 3/27/2018.
TozziniFreire Advogados
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), duas das três emendas do Senado Federal, apresentadas ao Projeto de Lei (PL) nº 5.586/2016.
TozziniFreire Advogados
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou recentemente o edital de arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros e Receptivo Turístico do Porto de Salvador ...
TozziniFreire Advogados
No último dia 29, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou o relatório final da Audiência Pública nº 005/2015, que colheu contribuições técnicas para a futura concessão ...
TozziniFreire Advogados
Esse é o primeiro projeto rodoviário do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos a ser discutido em audiência pública.
Nassar Abogados
Estos dispositivos pueden ser adquiridos por precios sumamente accesibles y son utilizados para una amplia gama de actividades.
Perez Bustamante & Ponce
Ecuador has adopted, as national public policy, the full liberalization of air transport, with the exception of cabotage traffic ...
QIL+4 Abogados
ANADIE Alianzas Público Privadas, the Guatemalan P3 Agency, has issued a Request For Comments on the prequalification process for the modernization of the La Aurora Airport ...
Dentons
On May 17, 2018, the Maritime Cooperation Agreement (the "Agreement") signed by the Republic of Panama and the People's Republic of China entered into force
Duane Morris LLP
In mid-June 2017, Panama and China announced the establishment of full diplomatic ties for the first time, promising a more robust diplomatic and commercial relationship between the two countries.
Galante & Martins
La actividad de los drones en Uruguay tiene escasa regulación. En particular, a la fecha solo se cuenta una mínima normativa en la Resolución 291/2014 de 29 de agosto de 2014...
Galante & Martins
Seguidamente damos difusión a la nota periodística del Semanario Crónicas referida a las multas por infracciones tránsito, publicada el 9 de febrero de 2018.
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Veirano e Advogados Associados
Pilotage services are mandatory in Brazil: any and all vessels that enter and leave a Brazilian port must be assisted by a pilot.
TM Law
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
Veirano e Advogados Associados
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") disponibilizou, em 11 de outubro de 2018 ...
Clyde & Co
Shippers and other maritime parties suffered for a while as a result of a Brazilian rule which allowed consignees to take delivery of cargo without the presentation of an original Bill of Lading.
Clyde & Co
The question of whether drug smuggling was a malicious act has been tested in the UK's Supreme Court.
Alfaro-Abogados
They have requested that the convoy go through a new road in the north fences.
Tauil & Chequer
On July 10, 2018, the new Regulatory Agenda of the National Agency for Waterway Transportation ("ANTAQ") was published for the 2018-2019 biennium.
TozziniFreire Advogados
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), duas das três emendas do Senado Federal, apresentadas ao Projeto de Lei (PL) nº 5.586/2016.
QIL+4 Abogados
El Decreto 4-2018 del Congreso de la República de Guatemala que modificó la Ley de Garantías Mobiliarias entró en vigor en abril pasado.
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