Mondaq All Regions - Brazil: Privacy
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Veirano e Advogados Associados
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
Nesta última terça-feira, dia 29 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento...
TozziniFreire Advogados
Graças a uma intensa articulação política na Câmara dos Deputados, e a despeito do conturbado momento político nacional envolvendo a greve dos caminhoneiros ...
TozziniFreire Advogados
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
TozziniFreire Advogados
Em 25 de maio de 2018, entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation, ou GDPR).
Veirano e Advogados Associados
No próximo dia 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection - GDPR). A nova legislação da União Europeia (UE), aprovada desde...
Levy & Salomao Advogados
Arestrição à aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros é assunto bastante discutido nos últimos anos, dado o interesse no aumento do investimento estrangeiro no país, especialmente no agronegócio e no setor energético, ...
Almeida Advogados
Cyber-security is undoubtedly a "hot-topic" in Brazil at the moment, even if the efforts to adopt a binding and more harmonized regulatory framework have not been successful so far.
Jones Day
On December 7, 2016, a special parliamentary commission began to review a draft of the Personal Data Processing Bill No. 4060/2012.
Jones Day
On May 13, the Brazilian Federal Executive Branch introduced Bill of Law No. 5,276/2016 (source document in Portuguese) to the Brazilian Congress.
Jones Day
On May 11, Decree No. 8,771 (source document in Portuguese), an executive order regulating the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (source document in Portuguese), became effective.
Jones Day
The State of Sergipe granted a preliminary injunction ordering a 72-hour suspension of WhatsApp in order for law enforcement to obtain information regarding organized crime and drug trafficking allegations.
Jones Day
On March 31, a Congressional Hearing (Comissão Parlamentar de Inquérito) investigating cyber crimes drafted its Final Report.
TozziniFreire Advogados
Partner Marcela W. Ejnisman and associate Felipe Loiola are the authors of the Brazil chapter in the second edition of World Law Group: Global Guide to Data Breach Notifications.
Trench Rossi Watanabe Advogados
President Dilma Rousseff signed Federal Decree No. 8,771/2016 regulating the Internet Legal Framework.The final version of the Decree was published in an extra edition of the Official Gazette last evening.
Jones Day
Facebook immediately appealed and had the order reversed within 12 hours of the service suspension.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
The Draft Bill defines personal data as any type of data capable of identifying an individual, including I.D. numbers, data as to location and electronic identifiers, the latter being restricted to those relating to an identified person.
TozziniFreire Advogados
On May 25th, 2018, the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) shall enter into force. Such regulation, which was published in 2016 in order to ensure a two-year adaptation period ...
Most Popular Recent Articles
TozziniFreire Advogados
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
Veirano e Advogados Associados
Nesta última terça-feira, dia 29 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento...
TozziniFreire Advogados
Graças a uma intensa articulação política na Câmara dos Deputados, e a despeito do conturbado momento político nacional envolvendo a greve dos caminhoneiros ...
TozziniFreire Advogados
On May 25th, 2018, the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) shall enter into force. Such regulation, which was published in 2016 in order to ensure a two-year adaptation period ...
Levy & Salomao Advogados
Arestrição à aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros é assunto bastante discutido nos últimos anos, dado o interesse no aumento do investimento estrangeiro no país, especialmente no agronegócio e no setor energético, ...
Almeida Advogados
Cyber-security is undoubtedly a "hot-topic" in Brazil at the moment, even if the efforts to adopt a binding and more harmonized regulatory framework have not been successful so far.
TozziniFreire Advogados
Em 25 de maio de 2018, entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation, ou GDPR).
Veirano e Advogados Associados
No próximo dia 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection - GDPR). A nova legislação da União Europeia (UE), aprovada desde...
Jones Day
On December 7, 2016, a special parliamentary commission began to review a draft of the Personal Data Processing Bill No. 4060/2012.
Jones Day
On May 13, the Brazilian Federal Executive Branch introduced Bill of Law No. 5,276/2016 (source document in Portuguese) to the Brazilian Congress.
Jones Day
On May 11, Decree No. 8,771 (source document in Portuguese), an executive order regulating the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (source document in Portuguese), became effective.
Jones Day
The State of Sergipe granted a preliminary injunction ordering a 72-hour suspension of WhatsApp in order for law enforcement to obtain information regarding organized crime and drug trafficking allegations.
Article Search Using Filters
Related Topics
Popular Authors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter