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Veirano e Advogados Associados
Em 17 de abril de 2018, foram publicadas a Instrução Normativa n°11/2018 e a Instrução Normativa nº 12/2018 ("Instruções Normativas") pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ("IBAMA"), alterando o regulamento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ("CTF/APP") e instituindo novos instrumentos ambientais.
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Criada no final de 2017 pela Lei Federal nº 13.576 e regulamentada parcialmente pelo Decreto Federal 9.308/2018, a Política Nacional de Biocombustíveis ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o ajuizamento de ação civil pública versando sobre interesse ambiental difuso tem ...
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 19 de março de 2018 o Decreto nº 46.268/2018 que regulamenta o procedimento para conversão de multas ambientais ...
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O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ("CONAM") publicou, em 1º de março de 2018, as Resoluções CONAM n° 09 e 10, de 20 de dezembro de 2017 ...
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Em março de 2018, foram publicadas novas normas regulamentando o licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
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Hoje, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) publicou Decisão de Diretoria (DD) nº 076/2018/C, integrando o cumprimento das normas ...
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade ("SEMAS") do estado do Pará publicou, em 07 de fevereiro de 2008 ...
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On February 7, 2018, the Chico Mendes Institute for the Conservation of Biodiversity the federal agency empowered to manage Preservation Units in Brazil published Ruling Ordinance No 3, of February 2, 2018, ...
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On the 16th of February 2018, the Brazilian Institute for the Environment and Natural Resources ("IBAMA"), published Normative Instruction IBAMA/MMA No 7 of February 14.
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The Brazilian Supreme Court (STF) has partially accept the Direct Unconstitutional Action #4901, #4902, #4903 and #4937, as well the Direct Constitutional Action #42 to confirm as constitutional 49...
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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou em 23 de janeiro convite à participação de consultas públicas para discussão da proposta de criação de duas novas Unidades de Conservação marinhas.
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A Fundação Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) publicou em 29 de janeiro de 2018 a Resolução nº 2/2018, que altera a tabela de atividades ...
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) publicou em 26 de janeiro a Instrução Normativa nº 1/2018, instituindo o protocolo digital ...
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O Novo Programa de Conversão de Multas Ambientais, promulgado pela Administração Federal em 24.10.2017, trouxe novidades e ampliou vantagens para estimular a adesão de interessados na conversão de multas...
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Em 16 de fevereiro de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos utilizam substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.
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Em fevereiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) publicou a Resolução nº 149/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de imóveis rurais no Estado do Rio de Janeiro.
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On the 22 of January, 2018, the Chico Mendes Institute for the Conservation of Biodiversity (ICMBio) published Normative Instruction No. 2/2018, regulating the procedures for the conversion...
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Em 22 de janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°2/2018 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), regulamentando os procedimentos relativos...
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Em 11 de Janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°1/2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...
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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou em 23 de janeiro convite à participação de consultas públicas para discussão da proposta de criação de duas novas Unidades de Conservação marinhas.
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On February 7, 2018, the Chico Mendes Institute for the Conservation of Biodiversity the federal agency empowered to manage Preservation Units in Brazil published Ruling Ordinance No 3, of February 2, 2018, ...
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On the 16th of February 2018, the Brazilian Institute for the Environment and Natural Resources ("IBAMA"), published Normative Instruction IBAMA/MMA No 7 of February 14.
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) publicou em 26 de janeiro a Instrução Normativa nº 1/2018, instituindo o protocolo digital ...
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A Fundação Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) publicou em 29 de janeiro de 2018 a Resolução nº 2/2018, que altera a tabela de atividades ...
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade ("SEMAS") do estado do Pará publicou, em 07 de fevereiro de 2008 ...
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Em vista da implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SISOUT), foram promulgadas regras de transição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA/RS) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).
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O Novo Programa de Conversão de Multas Ambientais, promulgado pela Administração Federal em 24.10.2017, trouxe novidades e ampliou vantagens para estimular a adesão de interessados na conversão de multas...
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Em 16 de fevereiro de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos utilizam substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.
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Em fevereiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) publicou a Resolução nº 149/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de imóveis rurais no Estado do Rio de Janeiro.
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Em 22 de janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°2/2018 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), regulamentando os procedimentos relativos...
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