Mondaq Latin America: Consumer Protection > Dodd-Frank, Consumer Protection Act
Negri & Teijeiro Abogados
Para los jueces cupo atribuir responsabilidad a las demandadas "por haber omitido dar al consumidor correcta o verídica información sobre la situación, calidad y demás circunstancias referidas al producto".
Marval O'Farrell & Mairal
Law No. 5672 was published in the Official Gazette of the City of Buenos Aires on December 13, 2016. It regulates and establishes new obligations to be complied with by those companies...
Tauil & Chequer
An arbitration clause cannot be dismissed by the rules of the Consumer Protection Code (CDC), and arbitral tribunals must rule on the validity of the arbitration agreement prior to a Brazilian judicial
Veirano e Advogados Associados
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Veirano e Advogados Associados
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
TozziniFreire Advogados
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS).
Veirano e Advogados Associados
The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.
TM Law
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
Carey
On September 13th, 2018, a significant modification to Law No. 19,496 Consumer Protection Act ("CPA") was enacted through its publication in the Official Gazette.
Lexincorp
For a better understanding of this subject, we must understand that neuromarketing is the application of neuroscience techniques to marketing.
Paz Horowitz
En el Ecuador, al igual que en otros países alrededor del mundo, se ha implementado la corriente proteccionista estatal que pretende dar un amparo especial a todas las personas, naturales y jurídicas...
Hogan Lovells
A proposal for new regulations to the Federal Consumer Protection Law was published by Mexico's National Commission of Regulatory Improvement (CONAMER)
BGBG Abogados
On Wednesday January, 17, 2018, the "Resolution whereby the Plenary of the Federal Telecommunications Institute approved and issued the guidelines establishing quality indexes and parameters to be complied with ...
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