Mondaq All Regions - Brazil: Consumer Protection
Veirano e Advogados Associados
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Veirano e Advogados Associados
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Veirano e Advogados Associados
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Veirano e Advogados Associados
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
TM Law
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
Veirano e Advogados Associados
O poder regulador do Estado brasileiro se confunde com cerceamento.
Siqueira Castro Advogados
Law n. 13.460, of June 26th 2017, sets forth basic rules for participation, protection and defense of the rights of the users of public services rendered direct or indirectly by the Public Government.
Salusse Marangoni Advogados
A lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação no diário oficial.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
A decisão determinou, ainda, que o FNDE proceda a reabertura dos lotes fechados em 13/8/2015, a fim de viabilizar a utilização dos certificados para pagamento dos tributos com vencimento em 20/8/2015.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Na última sexta-feira, dia 11 de setembro de 2015, foi comemorado os 25 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.​
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
No julgamento do Recurso Especial nº 1.479.039-MG, realizado no último dia 6/10/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre o tema da diferenciação...
Demarest
It is known the natural wear of a product and the need to replace it with time is normal.
Demarest
The recall in Brazil is the process by which the manufacturer or service provider has the obligation to recall any product or service which may pose any risk to the safety or health.
Demarest
The Consumer Protection Code is soon to turn 25. This law brought indisputable advances in the protection of consumer rights, especially as regards protection of consumers' health, a social right provided for in article 196 of the Brazilian Federal Constitution and supplemented by article 2, Law no. 8.080/90, which sets up the conditions for health promotion, protection and recovery, as well as the organization and operation of corresponding services.
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