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1
Vetos na lei de proteção de dados flexibilizam responsabilidade do Poder Público
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Brazil
17 Aug 2018
2
O Centro De Arbitragem E Mediação Da Câmara De Comércio Brasil-Canadá Publica Regras Sobre Árbitro De Emergência
Por meio da Resolução Administrativa 32/2018 ("Resolução 32/2018"), o Centro De Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("CAM-CCBC") ...
Brazil
16 Aug 2018
3
Banco Central E As Novas Regras Relacionadas A Segurança Cibernética
Requisitos para contratação de serviços de processamento de dados e computação em nuvem por instituições financeiras
Brazil
16 Aug 2018
4
Responding Adeptly To Brazil's Trade Mark System
Often clients, unaccustomed to Brazil, fret about the wrong problem, such as the backlog. Alternatively, they try to solve a problem with the wrong solution, like drafting a standard licensing...
Brazil
16 Aug 2018
5
Invenção De Seleção Na Área Farmacêutica: Um Panorama Envolvendo Os Entendimentos Do INPI E Da ANVISA Sobre O Tema
Uma invenção de seleção é aquela em que um único elemento ou um pequeno segmento dentro de um amplo grupo conhecido é selecionado e reivindicado de forma independente ...
Brazil
16 Aug 2018
6
VistaBrazil Julho/Agosto 2018
Edição Julho/Agosto 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.
Brazil
16 Aug 2018
7
Brasil À Espera Da ‘Copa Do Mundo' Do Registro De Marcas
O mercado brasileiro de Propriedade Intelectual entra no segundo semestre de 2018 em contagem regressiva. Copa do Mundo? Eleições? Não exatamente. O segmento tem um marco próprio a esperar: até o fim
Brazil
16 Aug 2018
8
Lexis 360 Lança Conteúdo Prático Sobre M&A No Mercado De Tecnologia
O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
Brazil
16 Aug 2018
9
Food Supplements' Legal Framework
The Brazilian Federal Health Agency ("Anvisa") approved new regulations concerning food supplements.
Brazil
15 Aug 2018
10
Data Protection Bill Of Law Is Awaiting The President's Formal Approval
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Brazil
15 Aug 2018
11
"Escritórios que cuidam da gestão e do planejamento têm mais condições de atingir os resultados", afirma sócio do Veirano Advogados
Na próxima semana a Intelijur reunirá na capital paulista líderes de importantes bancas jurídicas, e consultores para um dia de discussões acerca do planejamento estratégico e de marketing para bancas jurídicas.
Brazil
15 Aug 2018
12
O Novo Marco Regulatório Dos Certificados De Recebíveis Do Agronegócio
Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRAs").
Brazil
15 Aug 2018
13
The Brazilian ‘Internet Bill Of Rights' And Online Infringement Of IP Rights
The present article analyzes how the Marco Civil will affect the enforcement of intellectual property rights against online infringements.
Brazil
15 Aug 2018
14
Why Conduct Trademark Searches In Brazil?
When people think about Brazil they often imagine just another country in South America, like Argentina or Chile.
Brazil
15 Aug 2018
15
Easier Said Than Done: The Peculiarities Of The Trademark Registration System In Brazil
It is also relevant to know that multiclass applications are not allowed in Brazil.
Brazil
15 Aug 2018
16
Santos Bevilaqua Newsletter – July 2018
On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...
Brazil
15 Aug 2018
17
Solução de Consulta nº 91/2018 traz alívio ao mercado de resseguros
Para tranquilidade e segurança dos resseguradores admitidos, foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 91, de 02.02.2018, que reforma...
Brazil
14 Aug 2018
18
COSIT Ruling # 91/2018 Brings Relief To The Reinsurance Market
For the tranquility and safety of the admitted reinsurers, the COSIT (Coordination Office of Brazilian IRS) Ruling # 91, of 02.02.2018, which partially reformed COSIT Ruling # 62, of 01.20.2017, was published in the Brazilian Federal Official Journal on 08.08.2018.
Brazil
14 Aug 2018
19
Regulamentada A Consolidação Do Pert (Programa Especial De Regularização Tributária) Para Débitos De Natureza Previdenciária
No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação ...
Brazil
14 Aug 2018
20
Brazil x Europe – A Comparative Study As To Antibody Patentability
Despite the ongoing efforts to harmonize patent practice in all countries, some differences persist.
Brazil
14 Aug 2018
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