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Searching Content from Brazil indexed under Tax Authorities ordered by Published Date Descending.
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1
Rio de Janeiro State Decree No. 46,781: Deferral Of ICMS On Imported Goods
On October 1, 2019, Decree No. 46,781 was issued by the State of Rio de Janeiro, regulating the deferral of ICMS on imported goods as they clear customs.
Brazil
14 Oct 2019
2
ainda uma interessante alternativa de retorno aos contribuintes
Os sócios Thiago Medaglia e Erlan Valverde, da área de Tributário, analisam em artigo ...
Brazil
7 Oct 2019
3
Tributação e Responsabilidade - Do Influenciador Digital e Das Empresas
Com cada vez mais pessoas possuindo acesso à internet, verificamos um aumento significativo de pessoas com perfis em redes sociais
Brazil
3 Oct 2019
4
Tributário & Aduaneiro | N° 56
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
30 Sep 2019
5
Tributário & Aduaneiro | N° 57 Tributário & Aduaneiro | N° 57
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
30 Sep 2019
6
Tributário & Aduaneiro | N°56
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
24 Sep 2019
7
O COMEÇO DO FIM: STF DEFINE DATA PARA JULGAR OS EMBARGOS DA FAZENDA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda contra
Brazil
23 Sep 2019
8
Boletim Tributário | Setembro 2019
CARF reconhece a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade
Brazil
19 Sep 2019
9
Resenha Tributária - Agosto de 2019
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
Worldwide
13 Sep 2019
10
Brazil Tax Round-Up - August 2019
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
Brazil
13 Sep 2019
11
CARF Newstetter - August
In a ruling decided by a majority of votes, the 3rd Court of the Superior Chamber of Tax Appeals used principles of Criminal Law to validate a tax assessment
Brazil
11 Sep 2019
12
Tributário & Aduaneiro | N°55
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
11 Sep 2019
13
INFORMATIVO CARF - AGOSTO
Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita
Brazil
11 Sep 2019
14
Newsletter - KLA August
Check below the most important market news analized by KLA specialists. In the August edition, you will find matters related to Dispute Resolution and Arbitration
Brazil
5 Sep 2019
15
Tributário & Aduaneiro | N°54
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
3 Sep 2019
16
Brazilian Tax Review – August 2019
After 20 years of negotiations, the European Union and Mercosur have moved forward with the free trade agreement between the two blocs.
Brazil
28 Aug 2019
17
Tributário & Aduaneiro | N°51
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
27 Aug 2019
18
Tributário & Aduaneiro | N°52
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
27 Aug 2019
19
Newsletter - KLA JULHO
Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro
Brazil
14 Aug 2019
20
The Brazilian Supreme Federal Court Suspended All Criminal Cases Opened After The Public Prosecutor's Office Received Tax And Bank Data Shared From Federal Revenue's Office With Without Previous Judicial Authorization
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Brazil
13 Aug 2019
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