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Searching Content indexed under Constitutional & Administrative Law by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Date
1
Direito Administrativo Agosto 2019
Be welcome (a) the Administrative Law Newsletter prepared by our team dedicated to issues involving projects with the public sector or subject to complex regulatory environments .
Brazil
27 Aug 2019
2
ANTT publica (e suspende) nova resolução sobre fretes mínimos obrigatórios
Na última quinta-feira, 18 de julho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019 — que, elaborada pela Agência Nacional de Transportes
Brazil
30 Jul 2019
3
National Land Transportation Agency Enacts (And Suspends) New Resolution On Minimum Freight Rates
Last Thursday, July 18, 2019, Resolution No. 5,849 — by means of which the National Land Transportation Agency ("ANTT") established a new set of rules and parameters
Brazil
30 Jul 2019
4
Suspensão de tabela de frete coloca pressão sobre STF, dizem advogados
Suspensão de tabela de frete coloca pressão sobre STF, dizem advogados
Brazil
29 Jul 2019
5
Cade fica sem quórum mínimo para novos julgamentos
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
Brazil
26 Jul 2019
6
Supreme Federal Court Allows The Sale Of Subsidiaries Of State-Owned Enterprises Regardless Of Specific Legislative Authorization Or Of A Formal Tender Process
Yesterday (06.06.2019), a majority of the Supreme Federal Court rejected a challenge that had been presented against Federal Law nº 13.303/2016,
Brazil
20 Jun 2019
7
STF permite a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente de autorização legislativa específica e de licitação pública
Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
Brazil
20 Jun 2019
8
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019)
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
Brazil
20 May 2019
9
Governo Federal cria a Câmara Brasileira da Indústria 4.0
Com o objetivo de aliar políticas públicas ao fomento das indústrias inteligentes, os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Economia (ME)
Brazil
16 May 2019
10
Federal Government Creates The Brazilian Chamber Of The Industry 4.0
With the purpose of aligning public policy to the promotion of smart industries, the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communication (MCTIC) together
Brazil
16 May 2019
11
O entendimento do STJ sobre as limitações do "poderá"
A 3ª Turma do STJ recentemente decidiu, no Recurso Especial 1.735.668[1], que o rol de legitimados para requerer o levantamento de curatela ...
Brazil
16 May 2019
12
O polêmico FGTS de aposentados
Sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, Luiz Afrânio Araújo é advogado empresarial.
Brazil
14 May 2019
13
VistaBrazil Janeiro/Fevereiro 2019
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
Brazil
27 Feb 2019
14
ANVISA publica RDC nº 266/2019, referente à interposição de recursos administrativos
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 266, de 8 de fevereiro de 2019 revoga a RDC nº 25, de 4 de abril de 2008, RDC nº 205, de 13 de julho de 2005, e a RDC nº 148, de 28 de março de 2017.
Brazil
20 Feb 2019
15
Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ): nova unidade criada para organizar, planejar e executar atividades de interesse comum dos municípios
No dia 27 de janeiro de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro ("LC 184-RJ"), que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro ("RMRJ").
Brazil
12 Feb 2019
16
Governo Federal regulamenta procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA
O Governo Federal publicou, em 28 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.640 de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Brazil
22 Jan 2019
17
OMC condena 5 programas de incentivo do país
O governo brasileiro vai precisar acabar a redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) como subsídio pela Lei de Informática e também do PIS/Cofins pelo
Brazil
19 Dec 2018
18
OMC condena cinco programas de incentivo fiscal do Brasil
A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou cinco dos sete programas adotados pelo Brasil em sua política industrial.
Brazil
19 Dec 2018
19
A nova Agência Nacional de Mineração é finalmente instalada (Decreto nº. 9.587/18)
Em 27 de novembro de 2018, o presidente Temer promulgou o Decreto nº 9.587/18, o qual entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 5 de dezembro de 2018 ...
Brazil
3 Dec 2018
20
Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais
Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais
Brazil
29 Nov 2018
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