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Searching Content indexed under Food and Drugs Law by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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1
ANVISA Approves New Rules For Nutritional Labeling Of Packaged Food
The National Health Surveillance Agency (Anvisa) approved on September 13 a text with new rules for the nutritional labeling of packaged food.
Brazil
1 Oct 2019
2
ANVISA aprova novas normas para rotulagem nutricional de alimentos embalados
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou em 13 de setembro um texto com novas normas para a rotulagem nutricional de alimentos embalados.
Brazil
24 Sep 2019
3
Tributário & Aduaneiro | N°50
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
8 Aug 2019
4
Consulta Pública para cannabis medicinal
Em 11 de junho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião da diretoria colegiada aberta, a realização de duas consultas públicas para regulamentação
Brazil
24 Jun 2019
5
Ambiental - Logística Reversa De Medicamentos: Consulta Pública De Decreto
O Ministério do Meio Ambiente ("MMA") disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará ...
Brazil
27 Nov 2018
6
Fornecimento Judicial De Remédios Fora Da Lista Do SUS – STJ "Complementa" A Sua Posição Em Julgamento De Embargos De Declaração
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") já havia fixado entendimento em julgamento de recurso repetitivo¹ em relação aos requisitos que devem ser observados pelo Poder...
Brazil
8 Nov 2018
7
STJ Decide Que Planos De Saúde Devem Cobrir Tratamentos Off-Label
O A Terceira e a Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), em recentes julgamentos de recursos especiais¹, reconheceram a obrigatoriedade dos planos de saúde
Brazil
8 Nov 2018
8
STF decidirá sobre constitucionalidade da pena do crime de importação de medicamentos sem registro sanitário
No dia 03 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral de recursos extraordinários ...
Brazil
7 Nov 2018
9
Tribunal de Contas da União: a escolha de parceiros de laboratórios públicos deve, via de regra, ser precedida de ampla divulgação e processo seletivo
A O Tribunal de Contas da União ("TCU") decidiu que determinada fundação pública não poderia prorrogar acordo de cooperação ...
Brazil
7 Nov 2018
10
Novas penalidades por violação às normas reguladoras do mercado de medicamentos
A Secretaria Executiva da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), aprovou, em 16 de abril de 2018 ...
Brazil
7 Nov 2018
11
Laboratório Negocia Teto De Gasto Para Que SUS Adote Remédio Que Trata Doença Rara
A farmacêutica Biogen propôs ao Ministério da Saúde um teto de gastos na compra do medicamento Spinraza, usado no tratamento da atrofia muscular espinhal ...
Brazil
30 Aug 2018
12
Food Supplements' Legal Framework
The Brazilian Federal Health Agency ("Anvisa") approved new regulations concerning food supplements.
Brazil
15 Aug 2018
13
Halal Food And Halal Industry
For those that are not familiar with certain expressions related to Islam, I must begin this note by saying that the word "halal" would essentially mean what is in accordance with Islamic principles ...
Brazil
8 May 2018
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Direct Foreign Investment In The Brazilian Health Sector | Federal Law # 13,097/2015
On 01.20.2015, the Brazilian Provisional Measure # 656/2014 was converted into the Brazilian Federal Law # 13,097/2015.
Brazil
4 Feb 2015
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