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Searching Content indexed under Tax by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Aprovação da convenção multilateral
This system is important for the sustainable development and efficient use of resources. It is also possible to benefit from the experience gained, particularly in Germany
Portugal
21 Aug 2019
2
Amendments To The Personal Income Tax Code Regulations
As part of the process to reform the Mozambique tax system, the Personal Income Tax Code Regulations have been amended and updated through Decree no. 51/2018, of 31 August, to harmonise them ...
Portugal
13 Nov 2018
3
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM MOÇAMBIQUE
O Regime dos Preços de Transferência (RPT) publicado pelo Decreto n.º 70/2017, de 6 de Dezembro, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro do presente ano, veio estabelecer um conjunto de regras que devem nortear as relações entre entidades relacionadas.
Mozambique
10 Aug 2018
4
Transfer Prices Regime In Mozambique
The Transfer Pricing Regime (TPR) published by Decree No. 70/2017, of 6 December, which entered into force on 1 January of this year, established a set of rules that will govern relationships between related parties.
Mozambique
10 Aug 2018
5
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
6
Esclarecimento Quanto À Opção Pela Tributação Conjunta
Na sequência das dúvidas suscitadas quanto ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis ("AIMI"), veio a Autoridade Tributária be Aduaneira publicar, no passado dia 31 de agosto, o Ofício Circulado n.º 40 115...
Portugal
12 Sep 2017
7
TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES
A recém-publicada Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, integrando um pacote mais amplo de medidas de aprofundamento da cooperação fiscal internacional, nomeadamente no seio da União Europeia...
Portugal
5 Sep 2017
8
NOVOS LIMITES AOS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO
Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto...
Portugal
31 Aug 2017
9
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS COM OUTROS CRÉDITOS DO ESTADO
No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas...
Portugal
26 Jul 2017
10
De 30 Janeiro a 02 Fevereiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade...
Portugal
20 Feb 2017
11
Review Of The List Of Tax Havens
Order of the Minister of Finance no. 345-A/2016 was published on 30 December 2016. This Ministerial Order amended the list of countries, territories and regions with privileged tax systems, . . .
Portugal
19 Jan 2017
12
Revisão da lista de "paraísos fiscais"
Foi publicada no passado dia 30 de dezembro de 2016 a Portaria do Ministro das Finanças n.º 345-A/2016. A Portaria que procedeu à alteração da lista dos países....
Portugal
10 Jan 2017
13
PLANO PERES – PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...
Portugal
10 Nov 2016
14
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
15
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
Portugal
23 Sep 2016
16
BREXIT: Consequences For UK Citizens Living And Working In Portugal
The applicability of EU law on transnational transactions may or may not be changed, depending upon the negotiations for Brexit.
European Union
6 Jul 2016
17
PLMJ Named Best Portuguese Tax Law Firm
International Tax Review names PLMJ "Tax Firm of The Year 2016"
Portugal
27 May 2016
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