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Searching Content indexed under Tax Authorities by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Aprovação da convenção multilateral
This system is important for the sustainable development and efficient use of resources. It is also possible to benefit from the experience gained, particularly in Germany
Portugal
21 Aug 2019
2
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
3
Esclarecimento Quanto À Opção Pela Tributação Conjunta
Na sequência das dúvidas suscitadas quanto ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis ("AIMI"), veio a Autoridade Tributária be Aduaneira publicar, no passado dia 31 de agosto, o Ofício Circulado n.º 40 115...
Portugal
12 Sep 2017
4
TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES
A recém-publicada Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, integrando um pacote mais amplo de medidas de aprofundamento da cooperação fiscal internacional, nomeadamente no seio da União Europeia...
Portugal
5 Sep 2017
5
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS COM OUTROS CRÉDITOS DO ESTADO
No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas...
Portugal
26 Jul 2017
6
De 30 Janeiro a 02 Fevereiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade...
Portugal
20 Feb 2017
7
Review Of The List Of Tax Havens
Order of the Minister of Finance no. 345-A/2016 was published on 30 December 2016. This Ministerial Order amended the list of countries, territories and regions with privileged tax systems, . . .
Portugal
19 Jan 2017
8
Revisão da lista de "paraísos fiscais"
Foi publicada no passado dia 30 de dezembro de 2016 a Portaria do Ministro das Finanças n.º 345-A/2016. A Portaria que procedeu à alteração da lista dos países....
Portugal
10 Jan 2017
9
PLANO PERES – PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...
Portugal
10 Nov 2016
10
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
Portugal
23 Sep 2016
11
PLMJ Named Best Portuguese Tax Law Firm
International Tax Review names PLMJ "Tax Firm of The Year 2016"
Portugal
27 May 2016
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