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Timor-Leste Oil Gas: New Maritime Treaty With Australia
On 6 March 2017, in New York, delegations of both countries signed, before the United Nations' Secretary-General and Portugal's former Prime-Minister, António Guterres ...
Portugal
25 Apr 2018
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De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
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