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Searching Content indexed under Privacy Protection by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Realizadas novas indicações de membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Foi publicado em 16 de outubro de 2019 o Diário da Câmara dos Deputados, designando mais um membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Brazil
31 Oct 2019
2
New Members Of The Brazilian Council Of Personal Data Protection And Privacy Are Indicated
On October 16, 2019, the Official Gazette of the House of Representatives was published, appointing another member of the Brazilian Council of Personal Data Protection and Privacy
Brazil
31 Oct 2019
3
Indicados os primeiros membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
Brazil
28 Aug 2019
4
Lei Geral de Proteção de Dados é alterada pela Lei nº 13.853/2019 (antiga MP nº 869/2018)
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
Brazil
22 Jul 2019
5
Senado aprova PEC para inclusão de proteção de dados como direito fundamental
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
Brazil
22 Jul 2019
6
The Brazilian Data Protection Law Is Amended By Law No. 13,853/2019 (Former MP No. 869/2018)
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
Brazil
22 Jul 2019
7
Medida Provisória Que Altera A Lei Geral De Proteção De Dados Segue Trâmite No Congresso Nacional
A Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869), que altera alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), vigente até 03/06/2019, segue, agora, à Câmara dos
Brazil
4 Jun 2019
8
Cybersecurity And Data Privacy – Bill Of Law That Alters The Rules Of Positive Enrollments Awaits The Senate Decision
On February 20, 2019 the Chamber of Deputies concluded the voting of the bill of law that turns automatic the registration to positive credit enrollments, and rejected of all the amendments ...
Brazil
15 Mar 2019
9
General Personal Data Protection Regulation Approved By The Senate
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
Brazil
3 Aug 2018
10
United Nations Adopts Project Of Resolution Presented By Brazil And Germany On The Right To Privacy In The Digital Age
On November 25, 2014, the United Nations (UN) approved a new project of resolution presented by Brazil and Germany named "the right to privacy in the digital age".
Brazil
16 Feb 2015
11
Provedores De Busca Não São Responsáveis Por Conteúdo
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou decisão da primeira instância que havia obrigado o Google a excluir de seu website páginas que, supostamente, violavam a privacidade de um usuário.
Brazil
3 Feb 2014
12
Internet Search Providers Are Not Responsible For Content
The Brazilian Appeals’ Court of the State of Rio Grande do Sul has revoked a decision issued by the lower Court that had ordered Google to exclude from its website pages which supposedly violated the privacy of an user.
Brazil
3 Feb 2014
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