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Searching Content indexed under Shareholders by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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MP da Liberdade Econômica
Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...
Brazil
8 Oct 2019
2
CVM ajusta o formato do boletim de voto a distancia para eleição de membros do Conselho de Administração
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 03/09/2019 a Instrução CVM 614, ajustando o formato do boletim de voto a distância para a eleição de membros do
Brazil
11 Sep 2019
3
Debate sobre eventual revisão de Lei das S.A. deve trazer clareza, diz presidente da CVM
A CVM não vai se furtar em um momento futuro a contribuir com esse debate.
Brazil
20 Aug 2019
4
Initial Public Offerings 2019
The first formal procedure for a company to go public in Brazil is its application, as a publicly traded company, with the Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), or the Brazilian Securities and Exchange Commission.
Brazil
30 Jul 2019
5
Mergers & Acquisitions 2019
The purchase and sale of companies or businesses in Brazil is governed mainly by: (i) the chapter on the law of obligations of Law No. 10,106 of January 10, 2002
Brazil
30 Jul 2019
6
Enacted Law Lifts Barriers Of The Brazilian Airline Segment To Foreign Capital Shareholding
On June 17, 2019, the Brazilian President approved Law No. 13.842/2019, in order to amend Law No. 7.565/1986
Brazil
24 Jul 2019
7
Sancionada Lei que prevê abertura do Setor Aéreo ao capital estrangeiro
Em 17 de junho de 2019, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.842/2019, que altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Brazil
24 Jul 2019
8
Alterações Nas Regras De Publicações Obrigatõrias Pelas Sociedades Anõnimas
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019
Brazil
16 May 2019
9
CVM Issues Orientation Letter On Indemnification Agreements
A CVM publicou, em 25 de setembro de 2018, o Parecer de Orientação nº 38 ("PO"), com recomendações sobre a celebração de contratos de indenidade...
Brazil
2 Oct 2018
10
Oferta da Enel pela Eletropaulo gera queixas de minoritários no Chile
Uma proposta da elétrica Enel de até 5,39 bilhões de reais pela totalidade da Eletropaulo, a maior distribuidora de eletricidade do Brasil em faturamento, gerou queixas de acionistas minoritários...
Brazil
23 May 2018
11
Empresa em recuperação consegue financiamento sem entregar controle de bens
A assembleia geral de credores do Grupo Aralco, em recuperação judicial, autorizou a empresa a captar financiamento por meio da modalidade DIP.
Brazil
21 Feb 2018
12
CVM Rules That Stock Options Grants Are Part Of Officer And Director Remuneration And Their Value Must Be Approved At The Shareholders Meeting
On March 10, 2015, the Board of Commissioners of the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM") decided that stock options granted to officers and directors should be considered part of their remuneration...
Brazil
16 Nov 2015
13
JUCESP States That "Large" Limited Liability Companies Must Publish Their Financial Statements
The previous publication of the financial statements is a condition for the filing of minutes of quotaholders' meetings approving them.
Brazil
11 Nov 2015
14
Unicorn Valuations And The Silicon Valley
Unicorn valuations and the problems related thereto are in the spotlight in Silicon Valley.
Brazil
14 Oct 2015
15
CVM Publishes Its Annual Official Letter With Guidelines On Procedures To Be Observed By Publicly-Traded Companies, As Well As Foreign And Incentivated Companies
On February 26, 2015, the Superintendence of Relations with Companies of the Brazilian Securities and Exchange Commission published Official Letter CVM/SEP No.02/2015.
Brazil
18 Mar 2015
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