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Searching Content from Portugal indexed under Environment ordered by Published Date Descending.
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Title
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Organisation
Author
Date
1
Implementation Of The Deposit-Return Scheme Pilot Project
Decree-Law no. 152-D/2017 of 11 December established the "Management System for Specific Waste Streams Subject to Extended Producer Responsibility".
Portugal
21 Aug 2019
2
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
3
De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
4
DE 18 A 22 SETEMBRO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Portugal
3 Oct 2017
5
DE 10 A 14 JULHO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 10 e 14 de julho de 2017.
Portugal
28 Jul 2017
6
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
7
Novo Estatuto Jurídico Dos Animais
No passado dia 3 de março, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que vem estabelecer um novo estatuto jurídico para os animais.
Portugal
5 Apr 2017
8
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
9
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
Portugal
23 Sep 2016
10
De 25 A 29 Julho De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais Autoria: PS
Portugal
10 Aug 2016
11
Biofuel: Recent Developments
The publication of Decree-Law 49/2009 of 26 February brings with it the compulsory addition of biodiesel to the road diesel used in Portugal in the percentage, by volume, of 6% in 2009 and 10% in 2010.
Portugal
 
21 Jul 2009
12
MIBEL: The First Set of Rules
Decree-Law 185/2003 contains the first set of rules aiming at the progressive liberalisation of the Portuguese electricity market and its adjustment to the Iberian Electricity Market
Portugal
 
13 Feb 2004
13
Traders and External Agentes
Decree-Law 184/2003, of 20 August, establishes the conditions under which traders and external agents may develop their activity in Portugal
Portugal
 
3 Dec 2003
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