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Searching Content indexed under Consumer Protection by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Organisation
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Date
1
Electronic Complaints Book: Extension Of Deadline For Registration
Numerous complaints have been made by associations representing traders from various sectors due to the problem of unavailability of the platform where economic operators have to register
Portugal
22 Aug 2019
2
PLMJ Launches A New Service: Legal Support For Credit Intermediaries
PLMJ has just launched a new service that is crucial for companies: "Legal Support for Credit Intermediaries".
Portugal
15 Mar 2018
3
PLMJ lança novo serviço de "Assessoria a Intermediários de Crédito"
PLMJ acaba de lançar um novo serviço especializado de "Assessoria a Intermediários de Crédito", na sequência do novo regime jurídico sobre a atividade de intermediário de crédito e a prestação...
Portugal
14 Mar 2018
4
17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
Portugal
9 Aug 2017
5
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
6
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
7
Note On The Regulation Of Minimum Periods For Electronic Communication Contracts
Law no. 15/2016 of 17 June was published recently and it amends the Law of Electronic Communications in order to regulate contracts subject to minimum contract periods, in particular, to protect consumers.
Portugal
30 Jun 2016
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