O Panamá é um país atrativo para investimentos em uma grande variedade de setores, incluindo serviços financeiros, logística, turismo, comunicações, tecnologia e produção. O país possui zonas de livre comércio e uma estrutura tributária que atrai investimentos internacionais. Além disso, sua posição geográfica privilegiada o torna um hub global de transportes e de comércio. Neste artigo, analisamos cinco características do mercado que você precisa conhecer ao fazer negócios no país.

Nos últimos anos, o Panamá se tornou um país líder em negócios internacionais devido ao crescimento constante da sua economia e à sua localização privilegiada na região da América Latina. A jurisdição está perfeitamente posicionada como um elo geográfico entre a América do Norte, o Caribe e a América do Sul. O Canal do Panamá é uma das bases comerciais mais importantes do mundo e funciona como um vínculo comercial e de transportes para as Américas. O país não se restringe somente a um centro de transporte aéreo e marítimo, mas também é um ponto focal para o comércio e serviços internacionais.

De acordo com o Índice Global de Complexidade Corporativa de 2023 da TMF Group, o Panamá está classificado como o 27º ambiente corporativo mais complexo entre 78 jurisdições. O país é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Sua população é de 4,38 milhões de habitantes, possui um PIB de US$ 63.610 mi e uma RNB per capita de US$ 14.010 (Banco Mundial, 2021). Os principais setores da economia incluem serviços (que compõe 75% do PIB), construção civil e produção de cerveja e cimento.

Dito isso, o que você precisa saber para abrir e gerir uma empresa no Panamá?

1. Processo de constituição de uma empresa

Os procedimentos necessários para estabelecer uma empresa no Panamá são bastante simples e levam cerca de cinco dias para serem executados.

O primeiro passo é contratar um agente autorizado para elaborar o estatuto social. Em seguida, você deve registrar a empresa em um cartório e junto ao Registro Público Comercial do Panamá, um processo que inclui o pagamento do imposto corporativo anual. Depois disso, você deverá receber uma notificação de operação no site do Panama Emprende, solicitar o número de identificação do empregador e registrar seus funcionários junto à Previdência Social (Caja de Seguro Social).

Em 9 de março de 2018, a Resolução 201-1254 estabeleceu um novo processo que exige que as empresas se registrem junto ao Cadastro Único de Contribuintes perante a Autoridade Tributária do Panamá para obter um número de identificação fiscal.

As companhias são o tipo mais comum de entidade legal no Panamá. Elas são regidas pela Lei das Sociedades e pelo Código Comercial, e podem emitir ações.

Elas são compostas por dois acionistas, podendo ou não ser nomeados (indivíduos que atuam em nome de acionistas ausentes), que fornecem documentos legais chamados "certificados de constituição". Esta modalidade de entidade não possui exigência de capital mínimo ou máximo. No entanto, recomenda-se um valor mínimo de US$ 10.000. Os acionistas são responsáveis apenas pelos seus ativos e por quaisquer contribuições.

Uma Empresa de Responsabilidade Limitada (Limited Liability Company – LLC) é uma entidade legal que não pode emitir ações, mas também exige um número mínimo de dois acionistas ou sócios cuja responsabilidade é limitada à sua contribuição. As LLCs não possuem exigência de capital mínimo ou máximo.

O modelo de Fundação de Interesse Privado (Private Interest Foundation – PIF) é atrativo para empresas estrangeiras porque possui certas vantagens legais no Panamá, como a isenção de todos os impostos e contribuições (uma exceção é o pagamento da taxa anual de serviços). Assim como as LLCs, as PIFs não emitem ações. O capital social recomendado para um PIF é de US$ 50.000 (não obrigatório).

Além dos modelos de negócios mencionados anteriormente, as empresas estrangeiras também podem estabelecer filiais no Panamá. Elas não são consideradas uma entidade legal separada. No entanto, são tributadas sobre os rendimentos gerados no país.

2. Leis trabalhistas

O Panamá tem uma semana de trabalho de cinco ou seis dias úteis – ou seja, são jornadas de 40, 44, 46 ou 48 horas por semana. Você pode escolher a melhor opção de jornada de trabalho de acordo com as necessidades do negócio e da atividade econômica. O número máximo de horas semanais para o turno diurno é de 48 horas ou oito horas por dia durante seis dias.

Em 2023, o Panamá terá 13 feriados. Os funcionários têm direito a 30 dias de férias remuneradas após terem trabalhado continuamente por 11 meses, bem como 18 dias de licença médica remunerada. As mulheres têm direito a 14 semanas de licença maternidade remunerada e os homens têm direito a três dias de licença paternidade remunerada.

O Código Trabalhista do Panamá regula questões relacionadas à empregabilidade, tais como restrições ao horário de trabalho, salários, férias, discriminação e assédio, demissões, pensões e acordos coletivos. Este código se aplica a todos os funcionários do país, inclusive os estrangeiros. Ele também estabelece as obrigações dos empregadores relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, incluindo benefícios de previdência social.

Os contratos de trabalho panamenhos podem ter prazos indeterminados, permanentes, por trabalho e serviços, ou por período determinado. Os empregadores também podem celebrar um contrato de serviço personalizado com os funcionários. Um funcionário e um empregador podem rescindir um contrato de trabalho por mútuo acordo. Um empregador pode rescindir o contrato de um funcionário sem citar um motivo se ele tiver trabalhado por menos de dois anos. Nestes casos, o trabalhador tem direito a receber um aviso prévio de 30 dias ou ao pagamento de uma quantia equivalente a 30 dias de salário acrescida de uma compensação equivalente a 3,4 semanas de salário por cada ano de serviço, proporcionalmente, bem como um bônus de senioridade e sobre direitos adquiridos, como feriados, e um 13º salário, se aplicável.

3. Impostos

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) incide sobre a venda de bens e serviços. A alíquota normal de IVA é de 7%, mas ela sobe para 10% para bebidas alcoólicas e alojamento em hotéis, e para 15% para produtos de tabaco.

As exportações, alimentos, medicamentos, serviços médicos, certos produtos para recém-nascidos e petróleo bruto estão isentos. A alíquota deste imposto obrigatório muda para entidades estrangeiras, que é um imposto diferido do imposto sobre dividendos e é de 10%.

A alíquota geral do imposto de renda é de 25%. Um cálculo alternativo do imposto de renda (Calculo Alternativo del Impuesto sobre la Renta – CAIR) aplica uma taxa especial de 4,67% sobre o lucro bruto tributável. Este cálculo se aplica apenas quando uma entidade gera mais de US$ 1.5 mi no ano fiscal. Se a renda tributável de uma empresa for inferior a US$ 1.5 mi, o cálculo do CAIR não se aplica. Os contribuintes, enquanto empresas, podem solicitar às autoridades fiscais a isenção do CAIR se apresentarem perdas operacionais líquidas, ou quando a taxa efetiva de imposto exceder 25% após o cálculo do imposto mínimo alternativo.

As empresas estrangeiras elegíveis, bem como as empresas panamenhas que operam localmente e nas zonas francas, devem apresentar uma declaração de impostos anual. As Normas Internacionais de Relatório Financeiro (International Financial Reporting Standards – IFRS) são os princípios contábeis adotados e exigidos no Panamá para todas as empresas nacionais e estrangeiras listadas na Bolsa de Valores do Panamá desde 2000.

Os requerimentos mínimos para a contabilidade corporativa das empresas panamenhas são o registro de acionistas, registro de atas, elaboração de livros contábeis, o livro razão (general ledger) e os demonstrativos financeiros anuais. As empresas que não operam no país, incluindo as que possuem ativos dentro ou fora do território panamenho, devem manter registros contábeis por pelo menos cinco anos.

No Panamá, é obrigatório nomear um contador público certificado para administrar instituições públicas e empresas privadas. Desde o dia 1 de janeiro de 2022, as entidades são obrigadas a emitir faturas eletronicamente ou um documento equivalente para certificar qualquer transação relacionada à transferência, venda de bens ou prestação de serviços por indivíduos residentes em território panamenho.

4. Regulamentações antilavagem de dinheiro

O Panamá é membro do Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT) que, de acordo com o Relatório de Avaliação Mútua do Panamá de janeiro de 2018, aponta que o principal risco do país com relação à lavagem de dinheiro é decorrente de fluxos financeiros ilícitos provenientes do exterior. O Panamá deve adotar importantes medidas legislativas e regulamentares para remediar as deficiências existentes. A jurisdição está listada como um dos países do Grupo de Ação Financeira Internacional (Financial Action Task Force – FATF), apresentando deficiências estratégicas antilavagem de dinheiro. Depois de uma profunda avaliação realizada em 2019, o GAFILAT concluiu que o Panamá estava em compliance com 15 recomendações do FATF, em compliance quase total com 23 recomendações, e em compliance parcial com outras 2 entre as 40 recomendações totais.

5. Comércio exterior

O Panamá tem 22 acordos de livre comércio e acordos bilaterais de investimento com os EUA, Reino Unido, França, Suíça, Alemanha, Taiwan, Canadá, Argentina, Espanha, Chile, Uruguai, República Tcheca, Holanda, Cuba, México, República Dominicana, Coreia do Sul, Ucrânia, Suécia, Catar, Finlândia e Itália.

As empresas com licença comercial podem importar mercadorias livremente para dentro do Panamá ou por meio de um despachante aduaneiro licenciado. Os direitos de importação são cobrados com base no valor, quantidade, peso, medida ou volume. Os direitos aduaneiros são calculados ad valorem, com base no valor de custo, seguro e frete (cost, insurance and freight – CIF), que pode variar entre 3% e 40%. Aproximadamente metade dos bens importados são isentos de impostos. Os bens isentos de impostos incluem os importados de zonas francas (ou de livre comércio). As entidades estabelecidas em zonas francas estão isentas de direitos de importação sobre mercadorias e de impostos sobre rendimentos, vendas, exportações e consumo seletivo derivados de royalties sobre atividades de exportação e reexportação.

Em alguns casos, aplicam-se isenções de imposto sobre a renda, tais como o de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades de produção agrícola cujo rendimento bruto anual seja inferior a US$ 250.000.

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Originally published 14 September 2023

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