Em 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro), que veio estender o âmbito da equiparação dos administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e da consulta das bases de dados.
Assim, tendo o administrador judicial a incumbência de fiscalizar e de orientar os atos integrantes do processo especial de revitalização (PER) e da gestão ou liquidação da massa insolvente, nos processos de insolvência, a Lei n.º 17/2017, pela atualização da redação do artigo 11.º, a), à qual acrescenta os pontos i), ii) e iii), atribui aos administradores judiciais, equiparando-os aos agentes de execução:
- Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças;
- Acesso ao registo informático de execuções;
- Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes.
Através deste diploma, o legislador pretendeu agilizar o acesso e as consultas dos administradores judiciais a várias bases de dados públicas, especialmente o registo informático das execuções e as bases de dados tributárias e da segurança social.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
