ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro
Autoria: BE
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"
Autoria: BE
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
Autoria: CDS-PP
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS
Autoria: CDS-PP
Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil
Autoria: BE
Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil
Autoria: BE
Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil
Autoria: BE
Projeto de Resolução 902/XIII
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local
Autoria: CDS-PP
ACORDOS INTERNACIONAIS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Presidente da República ratifica Acordo Internacional
O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
AMBIENTE
Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Assembleia da República
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Portaria n.º 177/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29
Ambiente
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro
CARTÃO DO CIDADÃO
Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS
Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Assembleia da República
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
ENERGIA
Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Assembleia da República
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
FINANCEIRO
Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]
BANCO DE PORTUGAL
Nota de Informação Estatística - Empréstimos concedidos pelo setor financeiro - abril de 2017
Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa na Conferência Anual do Centro de Investigação em Regulação e Supervisão do Setor Financeiro
Nota de Informação Estatística - Dívida pública - abril de 2017
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Indicadores de síntese do mercado de capitais português – maio de 2017
ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Norma Regulamentar n.º 4/2017-R, de 1 de junho - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.
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