ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental Autoria: CDS-PP
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Autoria: PCP
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE.
Autoria: PAN
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto.
Autoria: PAN
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Autoria: PAN
Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Autoria: PEV
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Aviso n.º 90/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10
Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016
AMBIENTE
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental
DESPORTO
Contrato de trabalho, contrato de formação e contrato de representação ou intermediaçãoLei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Assembleia da República
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
DIREITO DE PETIÇÃO
Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
CERTIDÕES JUDICIAIS ELETRÓNICAS
Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Justiça
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
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