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Tauil & Chequer
Quanto a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, estas ficarão condicionadas às disponibilidades orçamentárias.
Koury Lopes Advogados
In a recent virtual trial the Supreme Federal Court ruled that "the levying of the social security contribution upon the maternity salary is unconstitutional".
Koury Lopes Advogados
ICMBio regulamenta procedimentos para celebração do termo de compromisso de compensação ambiental.
Koury Lopes Advogados
A decisão, por ter sido proferida em sede de repercussão geral, é de observância obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário.
Koury Lopes Advogados
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Habeas Corpus, discutiu critérios para o trancamento de inquéritos policiais diante de excesso de prazo para a conclusão das investigações.
lus Laboris
On 24 August, the Brazilian Federal Government edited Decree 10,470/20 extending the period during which employment agreement can be suspended and working hours and ...
lus Laboris
The Brazilian Central Bank has imposed restrictions on increasing board and company officers' remuneration until the end of 2020, but questions remain on how this can be implemented.
lus Laboris
On 9 June 2020, the Fourth Chamber of the Superior Labour Court confirmed that the rules in the 2017 Labour Reform shall prevail over pre-existing jurisprudence if this jurisprudence...
Littler Mendelson
On May 27, 2020, the Governor of the State of São Paulo, Brazil unveiled the details for reopening the state. The plan, called Conscious Restart, divides the state into 17 areas.
Gaia Silva Gaede Advogados
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 22 de março de 2020 – medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona vírus
Gaia Silva Gaede Advogados
Medida provisória nº 936, de 01 de abril 2020 – medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona vírus
Santos Bevilaqua Advogados
As a complement to the terms set forth by Provisional Measure No. 927/2020, the federal government published Provisional Measure No. 936/2020, on Wednesday...
Tauil & Chequer
The COVID-19 poses a new challenge for maintaining workplace safety. This infographic provides some basic information about measures to be adopted by Brazilian employers.
Pessoa & Pessoa Advogados
Deve-se propiciar aos que assinam um TAC, por sua relevância na tutela dos direitos, estabilidade jurídica das relações sociais controvertidas
Littler Mendelson
Even though the coronavirus (COVID-19) has not yet had as much of an impact in Brazil as it has in other countries
lus Laboris
This article answers key questions for Brazilian employers on responding to the coronavirus epidemic.
lus Laboris
This article sets out some of the key topics that are likely to set the agenda for employers in Brazil in 2020.
Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa
Entendimento contrário poderia implicar na ausência de reconhecimento da natureza alimentar do instituto, prejudicando, em última análise, o direito dos advogados à remuneração pelo serviço prestado.
Gaia Silva Gaede Advogados
Ressalta-se que as previsões da Medida Provisória sobre PLR não estão em vigor ainda.
Gaia Silva Gaede Advogados
A MP 905/19 extinguiu a contribuição social de 10% ao FGTS, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01. Essa contribuição servia como um "adicional" da multa de 40% devida quando da despedida sem justa ...
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