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On 29 February 2024, the Supreme Court of Argentina (hereinafter, "SC" or the "Supreme Court") rendered a decision in the case "Oliva, Fabio Omar v. COMA S.A." overturning the annual...
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Etapa final de contribuições vai até o dia 12 de abril, os interessados poderão revisar a primeira minuta do documento, elaborado em parceria pelo TCU e outros...
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Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...
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On April 5, 2024, the Brazilian Supreme Court, ruling on a Constitutional Complaint, ratified the imperative of Article 97 of the Federal Constitution and Binding Precedent 10...
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Isenção de visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá e Austrália é prorrogada para 10 de abril de 2025.
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Reportagem sobre repasse de verbas à Codevasf mostra que políticos escolhiam empresas para receber emendas; para especialistas, isso configuraria indício de ilegalidade...
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Livro "Dados, Regulação e Sociedade Digital" reúne textos variados, como o artigo assinado pelo advogado João Elio, intitulado...
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Petições que já tenham sido alvo de avaliação por autoridades passam a tramitar com mais agilidade perante a Anvisa, facilitando a regularização desses produtos...
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...
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As our colleague Whitney Debevoise discussed in his article in the first edition of Latin Lawyer's The Guide to Environmental, Social and Corporate Governance, carbon markets ...
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O time de Arbitragem teve artigo publicado na Legal Industry Reviews, edição do Brasil. A Legal Industry Reviews faz parte do Grupo Industry Reviews, plataforma online...
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Nova legislação acaba mantendo a tributação nas transferências por uma via transversa e viola o que ficou decidido pelo Judiciário...
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On March 26, 2024, a decree was published in the Official Gazette of the Federation amending, adding, and repealing several provisions of the General Law of Negotiable Instruments and Credit Transactions ("GLCIT")...
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On March 26, 2024, the President of Mexico published the reform passed by the Mexican Congress to the General Law of Negotiable Instruments and Credit Transactions (Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito, "LGTOC").
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El 3 de abril del 2024, la Comisión Federal de Competencia Económica (Cofece) anunció una nueva fase de su política de competencia...
Chevez Ruiz Zamarripa
Discover the changing landscape of social media and influencer marketing with our partner Gloria Niembro Castro and our associate Arturo Revilla, the brilliant minds behind the insightful article Influencers and Brands, featured in the American Bar Association.
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El pasado 26 de marzo de 2024, se publicó en el Diario Oficial de la Federación un decreto que reforma, adiciona y deroga varias disposiciones de la Ley General de Títulos y Operaciones...
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