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Argentina
Castro Sammartino & Pierini
Following, we will explain the procedures to close a stock purchase transaction regarding mergers and acquisitions in Argentina.
Brazil
Tauil & Chequer
Nesta quarta-feira (22/07), A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou aviso retomando a Audiência Pública 01/2020...
Veirano e Advogados Associados
A recém-lançada edição 2019 do Who's Who Legal Brazil agraciou 28 de nossos sócios e associados com um total de 38 reconhecimentos.
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Mercado de Capitais, Direito Societário, Direito Tributário,...
Veirano e Advogados Associados
Não se questiona que está entre as principais atribuições do conselho de administração a elaboração dos planos de longo prazo da empresa.
Veirano e Advogados Associados
Entre as facilidades utilizadas para atrair os investidores está a possibilidade de financiamento já aprovado pela Caixa Geral de Depósitos
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
The purchase and sale of companies or businesses in Brazil is governed mainly by: (i) the chapter on the law of obligations of Law No. 10,106 of January 10, 2002
Veirano e Advogados Associados
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
Veirano e Advogados Associados
The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) enacted on June 17, 2019 the Ruling No. 607 ("ICVM 607"), establishing new rules in relation to sanctioning administrative proceedings.
Ecuador
CorralRosales
¿Por qué contar con un abogado en secondment puede ser ventajoso para una empresa? Las necesidades en el ámbito de los negocios han ido cambiando a través ...
CorralRosales
Why can having a secondment lawyer be advantageous for a company? The needs in the field of business have changed over time; having quality legal advice at the right time has become essential.
CorralRosales
El 20 de abril de 2020 la Superintendencia de Control del Poder de Mercado emitió el procedimiento abreviado de análisis y control, aplicable a ciertas concentraciones económicas.
CorralRosales
On April 20, 2020, the Antitrust Authority issued an abbreviated analysis and control procedure applicable to certain combination transactions.
Mexico
Mayer Brown
This article analyzes the complex and emerging Mexican regulation governing the acquisition of distressed businesses.
OLIVARES
As a result of the amendments made in 2013 to Article 28 of the Mexican Constitution, two administrative agencies, independent from the Mexican Ministry...
Gonzalez Calvillo, S.C.
Please see below updated thresholds for transactions subject to pre-merger control by the Mexican Antitrust Commission (Cofece) under the Antitrust Statute, i.e. transactions with effects in Mexico that require unconditional approval ...
Panama
Morgan & Morgan
The Panamanian Constitution reserves "retail activities" for Panamanian nationals.
Uruguay
Galante & Martins
El Parlamento aprobó con fecha 20 de setiembre de 2019 la Ley N° 19.833, la cual tiene por objeto perfeccionar disposiciones de la Ley de Promoción y Defensa de la Competencia
TMF Group
全球资产管理人正将目光聚焦于拉丁美洲蕴藏的巨大潜力,其中,巴西更是搭建在岸基金的首选。
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