Current filters:  
Brazil
Coronavirus
Brazil
Gaia Silva Gaede Advogados
In the midst of the Covid-19 pandemic, Brazilian federal government enacted Law No. 14.026/20, establishing a new regulatory framework for basic sanitation in Brazil.
Santos Bevilaqua Advogados
Inicialmente, divulga-se a nova página do Planalto que concentra, de forma atualizada, os atos normativos sobre o Covid-19. Para acessar a página, clique aqui.
Tauil & Chequer
De acordo com as recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, foi determinada a restrição excepcional e temporária...
Koury Lopes Advogados
No último dia 7 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n. 961, que permite o pagamento antecipado de compras e a flexibilização ...
Tauil & Chequer
A Portaria Conjunta nº 20/2020, dos Ministérios da Economia e da Saúde, foi publicada em 19 de junho de 2020 e estabelece, em observância ao disposto na Lei nº 13.979/2020...
Tauil & Chequer
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel.
Tauil & Chequer
On June 10, the Brazilian President signed the Bill 1,179 into law.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...
lus Laboris
Due to the Covid-19 pandemic, even though requests for prior residence authorisations and residence permits under the Brazilian Migration Law are still being analysed...
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance...
Tauil & Chequer
A pandemia do novo coronavírus está impactando de forma severa a sociedade como um todo e, consequentemente, os mais diversos setores da economia.
Venturini IP
On March 11, 2020, the World Health Organization characterized COVID-19, a disease caused by the new coronavirus (scientifically called SARS-CoV-2), as a pandemic.
lus Laboris
The Covid-19 crisis has led to a dramatic downturn in global mobility. LACCA asked member firms of Ius Laboris, the world's largest HR and employment law firm alliance,...
Clyde & Co
The outbreak of the Coronavirus (‘'Covid-19'') has brought disruption and instability to commercial relations, with many contractual parties either wanting to get out of ongoing contracts or to renegotiate better terms with their counterparties.
Littler Mendelson
On April 17, 2020, a majority of the Brazilian Supreme Court of Justice (STF) upheld the constitutionality of Provisional Measure # 936 (MP # 936), bringing some relief for employers...
Gaia Silva Gaede Advogados
Medida Provisória Nº 927,de 22 de março de 2020 – medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
Gaia Silva Gaede Advogados
Medida provisória nº 936, de 01 de abril 2020 – medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona virus.
Tauil & Chequer
O Projeto de Lei nº 1.179/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19
Tauil & Chequer
On April 8, 2020, Provisional Measure No. 948 (MP 948/2020) was published, which provides for the cancellation of services, reservations and events in the tourism and culture sectors due to the COVID-19 outbreak in Brazil.
Tauil & Chequer
Each of the African Portuguese-speaking countries of Angola, Mozambique and Sao Tome and Principe recently declared a national State of Emergency.
Mondaq Webinars
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Popular Contributors
Upcoming Events
Tools
Font Size:
Translation
Mondaq Social Media