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Koury Lopes Advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 11/02/2021, a Portaria nº 1.696, que dispõe sobre as condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no...
Koury Lopes Advogados
On February 10, 2021, the National Treasury Attorney's Office published Ordinance no. 1,696 setting the conditions for negotiation of outstanding federal tax debts due from March to December 2020...
Koury Lopes Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em 08 de janeiro de 2021, divulgou o novo Plano de Dados Abertos ("PDA").
Koury Lopes Advogados
Alguns Estados da Federação vêm editando normas regulamentando programas de parcelamento especiais no intuito de impulsionar a regularização de débitos de ICMS vencidos, já constituídos ou não.
Tauil & Chequer
Historicamente, o artigo 2º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, havia extinto a aplicação da Taxa Referencial Diária ("TRD") para correção monetária e...
Koury Lopes Advogados
A CVM iniciou em primeiro de dezembro uma audiência pública com o intuito de alterar a regulamentação acerca da constituição, funcionamento e divulgação de informações sobre fundos de investimento ...
Koury Lopes Advogados
A forma e peso destes critérios para definição do rating serão definidos internamente pela PGE.
Tauil & Chequer
On September 15, 2020, SUFIS Ordinance No. 1,386/20 was published, reopening the Portal of Analysis of Tax Benefits, through which appeals can be filed before the Secretary of Finance and Planning...
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...
Milbank LLP
Milbank LLP has advised six international financial institutions in the US$600 million issuance of hybrid notes by Brazilian petrochemicals company Braskem S.A.
Koury Lopes Advogados
O Ministério da Economia, pela Instrução Normativa nº 43/2020 ("IN"), estabeleceu regramento recente e específico para os procedimentos de dispensa...
Tauil & Chequer
O Banco Central do Brasil ("BACEN") e o Conselho Monetário Nacional ("CMN") deram início, no dia 4 de maio, ao programa de implementação do Sistema Financeiro Aberto ("Open Banking").
TMF Group BV
O Porto Itapoá, um porto de contêineres em expansão no litoral sul do Brasil, precisou aumentar seu pátio e cais e aumentar sua capacidade de funcionamento.
TMF Group BV
Las transacciones financieras globales y los acuerdos de expansión de infraestructura necesitan cada vez más del conocimiento de expertos para lidiar con las complejidades al cumplir con los requisitos de diversas partes.
Tauil & Chequer
According to Resolution No. 3.854/2010 of the Brazilian National Monetary Council, individuals and legal entities resident, domiciled or headquartered in Brazil, who possess an amount...
Koury Lopes Advogados
O Banco Central do Brasil (BACEN) começou a receber, a partir de 17 de fevereiro de 2020,...
Andrade GC Advogados
Não sem motivo, em âmbito administrativo os primeiros efeitos dessa definição já surgem.
Hogan Lovells
In January 2019, Jair Bolsonaro took office as the new president of Brazil. The Bolsonaro administration has indicated that changes to the Brazilian legal framework will be a strategic priority in
Koury Lopes Advogados
Brazilian companies that receive direct foreign investment in their capital in any amount must update their corporate and net equity information with the Central Bank of Brazil ("BACEN")...
TMF Group BV
TMF Group had the boots on the ground and the expertise to act as local collateral agent in all relevant jurisdictions.
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