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Contracts and Commercial Law
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Tauil & Chequer
On September 11, 2020, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published in the Official Gazette the schedule for the 2nd Cycle of the Permanent Offer.
Basch & Rameh Advogados Associados
Aviation Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI"), parte do Ministério da Economia, publicou em 15 de junho último a Instrução Normativa nº 81...
Koury Lopes Advogados
No último dia 7 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n. 961, que permite o pagamento antecipado de compras e a flexibilização ...
Clyde & Co
The outbreak of the Coronavirus (‘'Covid-19'') has brought disruption and instability to commercial relations, with many contractual parties either wanting to get out of ongoing contracts or to renegotiate better terms with their counterparties.
Tauil & Chequer
Além dos projetos de lei detalhados no informativo publicado no dia 1º de abril (PL nº 1.112/20 e PL nº 1.179/20), outros projetos de lei e emendas a medidas provisória foram apresentados
FCR Law
Desse modo, fica facultado às partes avaliarem os riscos que assumirão em relação à contratação pretendida.
Veirano e Advogados Associados
A decisão da Câmara dos Deputados de abrir a possibilidade de os contratos das empresas públicas de saneamento estaduais serem renovados até 2022.
Veirano e Advogados Associados
Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...
Koury Lopes Advogados
Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso e Arbitragem
Koury Lopes Advogados
Check below the most important market news analized by KLA specialists. In the August edition, you will find matters related to Dispute Resolution and Arbitration
Santos Bevilaqua Advogados
On 8/7/2019, SUSEP issued SUSEP/DIR2/CGCOM Circular Letter no. 6 that explains the clauses of insurance contracts providing for violation of laws or rules on embargoes or economic
Koury Lopes Advogados
Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro
Veirano e Advogados Associados
Uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados na medida provisória da Liberdade Econômica flexibiliza as regras para contratos envolvendo
Koury Lopes Advogados
Foi publicada nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 66 ("IN 66"), a qual altera diversos dispositivos das Instruções Normativas DREI nºs 20/2013 e 38/2017...
TozziniFreire Advogados
Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
TMF Group
IFRS 16, el nuevo estándar de arrendamiento, generará un impacto en las compañías en el mundo, incluyendo aquellas que operan en Brasil.
TMF Group
O IFRS 16, novo padrão de arrendamento, impactará empresas em todo o mundo, incluindo aquelas que operam no Brasil.
Koury Lopes Advogados
No último dia 25 de junho foi publicada a Lei Estadual no 20.489/2019 ("Lei Estadual"), que exige um programa de integridade para as empresas que contratarem com a administração pública direta
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