Brazil:
Ambiental - Medida Provisória e prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural ("CAR")
25 July 2019
Veirano e Advogados Associados
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Em 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória n°
884 ("MP"), que alterou a Lei Federal n° 12.651/2012
("Código Florestal"), retirando prazo para
inscrição de propriedades no CAR.
(...)
O alerta está disponível em formato
eletrônico e pode ser baixado através do link
abaixo.
Anexos
Ambiental - Medida Provisória e prazo de
inscrição no Cadastro Ambiental Rural (PDF)
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