A partir de hoje, 17 de julho, o Tribunal Administrativo do Cade ficará sem quórum mínimo para instauração de sessões, com isso todos os prazos previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), incluindo o prazo para avocação de atos de concentração aprovados pela Superintendência-Geral (SG-Cade), estão suspensos.
Após a aprovação de ato de concentração pela SG-Cade, tem início um prazo de quinze dias para eventuais recursos de terceiros ou para avocação do caso pelo Tribunal. Apenas após o transcurso desse prazo, as partes de uma operação podem implementá-la sob o ponto de vista concorrencial.
Com a suspensão do prazo por falta de quórum mínimo, as operações, ainda que aprovadas pela SG-Cade, não poderão ser fechadas até que o quórum mínimo seja recomposto, o que inclui as operações mais simples analisadas sob o rito sumário.
Dois nomes foram indicados pela Presidência da República para compor o Tribunal, mas ainda não foram aprovados pelo Senado Federal. O quórum no Cade só será reestabelecido quando ao menos um(a) novo(a) conselheiro(a) tomar posse.
É recomendável que empresas que estejam negociando operações que dependam da aprovação do Cade considerem esse aspecto na programação do cronograma de fechamento da operação.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
