O Senado Federal aprovou na noite de ontem o texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, também conhecida como a Medida Provisória da Liberdade Econômica (“PLV 21/2019”), que possui como principal objetivo a desburocratização para o desenvolvimento das atividades econômicas. O texto aprovado abarca diversas áreas relacionadas ao desempenho das atividades econômicas, o que, por consequência, gerará algumas mudanças significativas no cotidiano de empresas, empresários e seus empregados.
O PLV 21/2019 traz diversas mudanças nas áreas do direito societário, regulatório, trabalhista, mercado de capitais, contratual, entre outras. Podemos citar como algumas das principais alterações: (i) a possibilidade da constituição de sociedade limitada unipessoal; (ii) a desburocratização e flexibilização trabalhista; (iii) a exclusão da necessidade de alvarás de funcionamento para atividades de baixo risco; (iv) a predominância dos acordos firmados entre partes privadas; e (v) a criação de um novo capítulo no Código Civil que trata sobre os fundos de investimento.
Apesar da íntegra do PLV 21/2019 já ter sido aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, o texto ainda está pendente de sanção do Presidente da República para que então seja publicado.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
