Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio - Tax Treaties

A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.

Em síntese, a nova IN classifica como elevada oscilação da taxa de câmbio a variação, positiva ou negativa, no período de um mês-calendário, superior a 10% (dez por cento) no valor do dólar norte-americano para venda apurada pelo Banco Central do Brasil.

A alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias poderá ser feita no mês-calendário subsequente ao de ocorrência da elevada oscilação através da DCTF, valendo o novo regime adotado para todo o ano-calendário.

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