Brazil: Brasília Em Pauta – Edição Nº 25

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 12.04.2021 a 16.04.2021.

Administrativo

• TCU:  Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a pedidos de reexame interpostos contra deliberação que aplicou multa aos embargantes em razão de renegociação irregular de dívidas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

Anticorrupção e Compliance

• TCU:  Tomada de contas especial constituída para apurar potencial prejuízo ocorrido no âmbito de contrato celebrado para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TCU: Tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa.
• TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Tomada de contas especial autuada para apurar prejuízos referentes à aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras.
• TCU: Tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos na aquisição da Refinaria de Pasadena pela Petrobras envolvendo as empresas Astra Oil Company LLC e Astra Oil Trading N. V.
• TCU: Tomadas de contas especial instaurada para apurar irregularidades relacionadas à compra da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga AstraTranscor.
• TCU: Relatório de auditoria com o objetivo de verificar a atuação da companhia no financiamento de atividades econômicas de seus clientes e avaliar a gestão de sua carteira de recebíveis. Análise das respostas de audiências e oitiva.
• TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que apreciou pedidos de reexame interpostos contra deliberação que aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades apuradas em fiscalização realizada nas obras de terraplanagem da Refinaria do Nordeste, em Pernambuco.
• TCU: Tomada de contas especial autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato celebrado para execução das obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), localizada no Município de Ipojuca/PE. Análise das alegações de defesa.

• TCU: Agravo interposto contra acórdão que desconsiderou a personalidade jurídica das recorrentes a fim de citar seus dirigentes.

Energia e Infraestrutura

• TCU:  Relatório de auditoria que apontou indícios de irregularidades em contrato celebrado para a execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-101/SE (segmento km 0,0 ao km 93,4). Análise da oitiva.
• TCU: Representação sobre possíveis irregularidades relacionadas a deficiências de projeto e possíveis pagamentos indevidos no âmbito de contrato para execução das obras de restauração e melhoramentos na rodovia BR-476/PR (km 217,9 ao km 257,3 Lote 2).
• TCU: Processo administrativo referente ao Plano de Fiscalização de Obras de 2021 (Fiscobras 2021).
• TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão por meio do qual o Tribunal julgou auditoria realizada nas obras de modernização e adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap) e, no que interessa ao recorrente, aplicou-lhe multa.
• TCU: Levantamento com o objetivo de conhecer as estruturas de governança e mecanismos de gestão para a gestão integral de passivos ambientais da mineração.

• TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2020, nas obras de implantação dos parques eólicos de Fortim/CE, bem como na construção do sistema de transmissão associado. Análise das oitivas.

Societário

• STF:  Constitucionalidade dos arts. 83, incisos I e VI, alínea "c", e § 4º; 84, inciso V e 86, inciso II da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem regras a respeito da ordem de classificação de créditos na falência.

• STF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da interpretação do STJ sobre os arts. 75, § 3º da Lei nº 4.727/1965 e 86, II da Lei nº 11.101/2005, que priorizam o pagamento de valores referentes a adiantamentos em contratos de câmbio.

Tributário

• STF: Discussão acerca da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.

• STF: Constitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º, da LC nº 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.