Brazil:
Superior Tribunal de Justiça confirma que contratos digitais com assinatura eletrônica podem ser executados judicialmente
13 September 2018
Veirano e Advogados Associados
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O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu
recentemente que contratos digitais são títulos
executivos extrajudiciais e passíveis de
execução judicial desde que eles estejam assinados
eletronicamente por meio de um certificado digital que confirme a
identidade do signatário.
Segundo a lei brasileira, contratos privados assinados por duas
testemunhas são considerados títulos executivos
extrajudiciais e, portanto, podem ser executados judicialmente caso
o devedor se torne inadimplente.
Por questões práticas, os contratos digitais
normalmente não são assinados por duas testemunhas.
Em vista disso, alguns tribunais entendem que contratos digitais
não são títulos executivos extrajudiciais e,
portanto, não passíveis de execução
judicial imediata. Para esses tribunais, os credores deverão
iniciar ação de conhecimento para obterem
decisão que confirme a existência do débito e
somente depois poderão iniciar respectivo processo
executivo, um cenário muito mais custoso e demorado para o
credor.
Embora a decisão do STJ não seja vinculante para
todos os tribunais nem tenha sido unânime, ela representa
reconhecimento pelo STJ da relevância dos contratos
eletrônicos e um esforço de interpretar a
legislação brasileira para que ela acompanhe os
avanços tecnológicos.
Para acessar a íntegra da decisão do STJ, clique
aqui.
Nosso time está à disposição para
esclarecer dúvidas e prestar assessoria sobre o assunto.
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