Esta é a primeira edição do "Brasília em Pauta", um boletim preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. . 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade de Resolução do Conama, que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Acompanhamento destinado a apurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados na negociação e celebração de acordo de leniência em nome do Poder Executivo Federal.
  • TCU: Pedido de reexame em representação acerca de potenciais riscos nos acordos de leniência que venham a ser celebrados no âmbito da Operação Lava Jato.
  • TCU: Acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade de bens diante dos indícios de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

Bancário

  • TCU: Representação acerca dos indícios de irregularidades em operações financeiras realizadas entre bancos públicos e grupos privados controladores da Oi S.A.
  • TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas pela retenção indevida de valores do auxílio emergencial por instituições bancárias públicas para quitar ou amortizar dívidas dos beneficiários junto a tais entidades.

Contencioso

  • STF: Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Energia e Infraestrutura

  • STF: Constitucionalidade de Leis do Estado de Goiás que alteraram as regras do setor elétrico em menos de três meses, contrariando regras do contrato firmado com a CELG.
  • STF: Constitucionalidade de artigos de Lei do Estado do Paraná que impede que as concessionárias cortem o fornecimento de energia de consumidores inadimplentes e que proíbe a cobrança pelo serviço de religação, inclusive após a suspensão do fornecimento por inadimplência do consumidor.
  • STF: Constitucionalidade de Lei do Estado de Roraima que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de prejuízos ante a paralisação por deficiência no planejamento orçamentário-financeiro para a implantação da Usina Termelétrica (UTE) Mauá 3.
  • TCU: Auditoria com o objetivo de avaliar a gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade de Lei do Estado de Santa Catarina que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (como conexão à internet de banda larga, hospedagem de e-mail, armazenamento em nuvem e streaming), digitais, complementares, suplementares etc., quando agregados a planos de serviços de telecomunicações (venda casada).
  • STF: Constitucionalidade de Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento da fatura em atraso e estabelece que devem ser disponibilizados aos consumidores canais que possibilitem a comprovação de quitação do débito.

Trabalhista>

  • STF: Constitucionalidade da equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
  • STF: Constitucionalidade da necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade da subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90.
  • Câmara dos Deputados: Medida Provisória que dispensa as pessoas jurídicas autorizadas a operar em ZPE de auferir e manter, no ano calendário de 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior.

Regulatório

  • STF: Limites do poder regulamentar da CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.