Brazil: Legal Consequences Of The Brazilian Energy Crisis (In Portuguese)

Tools available for risk management...force majeur (mother nature)...Civil Code....statistical analysis for forecasting future catastrophes...governmental insurance policies...changes in government policy

Com uma produção nacional suficiente à demanda existente (por incrível que pareça!..) e um precário planejamento para a sua distribuição, a indústria energética sofreu um golpe dos Deuses que, em sua ira, resolveram lembrar aos governantes que a concepção do controle do risco constitui uma das idéias centrais que distinguem os tempos modernos do passado mais remoto.

As poderosas ferramentas de administração de risco hoje disponíveis, libertam a humanidade dos oráculos e adivinhos e colocam a exatidão da maioria das previsões (estatísticas, é claro...) na dependência direta de decisões tomadas por pessoas, e não pela Mãe Natureza. Afinal não se trata de milagre, mas sim de probabilidade. Não dá para pedir chuva, como nas tribos indígenas. É necessário investir em tecnologia, em recuperação e preservação ambiental e controlar, através da escolha e da decisão, a impotência diante do destino.

No cenário da administração da "crise" (há anos esperada...), o Governo trabalha com a hipótese de que "tal" situação decorre de fenômenos naturais (a seca é a causa...), o que resulta na caracterização da existência de um fato jurídico denominado "força maior" que, de acordo com o que preceitua o Código Civil, "... verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" (parágrafo único do art. 1058).

O impacto desse entendimento nos contratos de seguro promete esquentar ainda mais as discussões.

É que o risco, um dos elementos essenciais do contrato de seguro e cuja noção é a mesma de um acontecimento ou evento que ocorre por fato da natureza ou do próprio homem, é geralmente um acontecimento fortuito ou de força maior, que independe da vontade humana, e que nos dias de hoje, amparado em métodos modernos, possibilita um gerenciamento adequado, colocando o futuro a serviço do presente.

Apesar de sua denominação genérica, os riscos não são da mesma natureza, não ocorrem com a mesma freqüência nem com a mesma regularidade, e não produzem resultados semelhantes.

Não obstante essas diversidades todos são em princípio seguráveis, embora dividam-se em dois grandes grupos: riscos ordinários e riscos extraordinários. Os primeiros apresentam um comportamento estatístico regular, o que permite calcular os coeficientes matemáticos necessários para a sua organização técnica. Os segundos carecem de regularidade e não se submetem a uma análise estatística eficiente. Por força dessas condições especiais é ele excluído expressamente da cobertura dos riscos ordinários, sua contratação ocorre separadamente e o seu valor (do prêmio) é maior do que o que é devido para os riscos normais.

Além desses dois grandes grupos existem, também, os riscos catastróficos, menos comuns no Brasil, e que são aqueles que podem efetivar-se em sinistros simultâneos ou de ocorrência em cadeia. São exemplos deste risco os de guerra ou comoção civil, os riscos agrícolas, de terremoto, enchente, energia atômica, radioatividade, entre outros.

Portanto, frente à crise energética deflagrada, as apólices de seguro devem ser reexaminadas para que não restem dúvidas a respeito dos riscos que estão excluídos em seu clausulado, que devem estar taxativamente enumerados na apólice, única hipótese de considerar a exclusão.

Esse é o procedimento usado na prática, para todos os contratos, qualquer que seja a modalidade do seguro contratado.