Um dos setores de infraestrutura que mais tem despertado interesse dos investidores é o de saneamento. Nesse setor, a privatização da CEDAE é, sem dúvida, um dos maiores projetos atualmente em discussão.

O primeiro passo formal para a privatização foi dado na semana passada com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), do texto-base do projeto de lei (PL) que autoriza a alienação integral das ações do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae.

Alguns pontos do texto-base aprovado são tidos como controversos: (i) a ausência de indicação do valor de venda da Cedae; (ii) o não estabelecimento de parâmetros para os futuros interessados na aquisição das ações; (iii) a ausência de comprovação da sustentabilidade do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, apesar da rápida aprovação do PL; (iv) os possíveis impactos que podem ser causados no atendimento à população pela privatização, tais como: aumento da tarifa, falta de água e o fim do subsídio cruzado.

Além disso, tendo em vista que a Cedae atende 64 dos 92 municípios do Estado, o processo de privatização deverá conciliar os interesses de tais municípios. Tanto os servidores da Cedae, quanto as municipalidades defendem que o processo de privatização deve ser debatido com a sociedade e considerar os interesses da população atendida. Caso contrário, a Companhia poderá enfrentar o rompimento de muitas parcerias, inclusive com os próprios municípios.

Na tentativa de endereçar alguns dos pontos controversos acima, no dia 21 de fevereiro de 2017 foram introduzidas duas mudanças no texto-base: a garantia de prioridade no pagamento dos salários dos servidores estatais ativos, inativos e pensionistas, além da manutenção da tarifa social no segmento de água e esgoto, tarifa esta que subsidia parte do valor cobrado de famílias de menor poder aquisitivo.

O texto aprovado confere ao Governo do Estado prazo de até seis meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação das instituições financeiras federais que serão responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação. Os recursos obtidos com a venda das ações da Cedae deverão ser utilizados como garantia de um empréstimo de R$3,5 bilhões com a União, viabilizando o Plano de Recuperação Fiscal do Estado e suspendendo o pagamento das dívidas estaduais com o Governo Federal.

Apesar dos pontos controversos, a privatização da Cedae é o ponto fulcral do acordo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União para a recuperação fiscal das contas públicas estaduais. A aprovação do texto de lei foi a primeira manifestação oficial acerca da privatização da Companhia, a qual, até então, estava prevista somente na lista do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), divulgada pelo presidente Michel Temer em setembro de 2016 com os principais projetos destinados à concessão à iniciativa privada para fomento de investimentos em infraestrutura no país.

O novo texto deve ser sancionado ou vetado pelo governador do Rio de Janeiro em 15 dias. Após a sanção, o Governo do Estado poderá dar início às providências práticas necessárias à estruturação da alienação das ações da Cedae.

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