O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 15.02.2021 a 19.02.2021.

Administrativo

  • STF: Modulação dos efeitos do julgamento que fixou a seguinte tese: "Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação".
  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 10.233/2001 que atribuem à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a criação, no âmbito dos serviços de transporte, de tipos infracionais, e da Resolução ANTT nº 233/2003.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos de Lei do Estado de Minas Gerais quanto à criação da taxa de expediente para as sociedades seguradoras beneficiadas pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT).
  • STF:  Modulação dos efeitos do julgamento que fixou a seguinte tese: "Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato."
  • STF:  Constitucionalidade de Lei do Estado do Piauí, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), independentemente de quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial.
  • STF: Constitucionalidade de dispositivos de Lei do Estado do Mato Grosso, que consolidou normas referentes ao ICMS acerca da tributação sobre softwares (programas de computador).
  • STF:  Constitucionalidade de diversas cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bem e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade federada.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.