No dia 1º de junho de 2016, se publicou no Diário Oficial da Federação o Decreto que reforma diversas disposições da lei de propriedade industrial para incluir o sistema de oposição no México e esta reforma entrará em vigor no nosso procedimento de marca a partir do dia 30 de agosto de 2016.
Portanto, agora estamos a menos de um mês da implementação do sistema de oposição, as questões que devem ser observadas pelos interessados em proteger ou expandir a proteção de sua carteira de marcas no México são:
1. Visão geral do sistema:
O tempo total aproximado do procedimento de oposição será de três meses, resumidos como a seguir: 10 dias úteis para que o IMPI publique as solicitações de registro; um mês para que terceiros se oponham ao registro de uma solicitação publicada; 10 dias úteis para que o IMPI emita a lista de solicitações com oposição; um mês para que os solicitantes se manifestem contra as oposições.
Os argumentos do oponente e do solicitante se analisarão dentro do exame de mérito, e a autoridade, como independentes, irá decidir sobre a concessão do registro.
2. Características:
- As oposições não serão vinculativas para os examinadores;
- As oposições não suspenderão o processo de registro;
- Não será obrigatório se opor ou protestar a oposição;
- Não será considerada uma aceitação tácita dos argumentos do oponente o caso deste não se manifestar contra a oposição.
3. Implicações:
Antes da reforma, a única forma de se opor ao registro de
solicitações em tramite no México, era
através da apresentação de escritos
extraoficiais, não vinculativos, denominados
"observações" de "terceiros",
razão pela qual essa opção não era
comumente utilizada pelos titulares de marcas no México.
Agora, com esta importante reforma, se espera um ambiente muito
mais interativo entre titulares e uma maior relevância ao
papel que julga a vigilância marcaria.
Adicionalmente, a implementação do sistema de
oposição não só permitirá uma
maior interação entre solicitantes, oponentes e
examinadores, mas também incrementará a
precisão e segurança jurídica nas
decisões do IMPI.
Finalmente, não se pode ignorar o fato de que a implementação do sistema de oposição afetará a duração do trâmite. No entanto, o impacto na duração é mínimo, tendo em vista que não será um procedimento independente dentro do processo de registro e que não suspenderá o processo de registro, juntamente com os curtos prazos previstos para publicação, oposição e contestação. Por tanto, o sistema de registro de marca no México continuará sendo um sistema ágil, porém muito mais eficaz.
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