Mondaq Latin America: Privacy > Privacy Protection
Jones Day
The personal data was shared by certain users without the data owner's consent.
Moeller IP Advisors
The Protection of Personal Data is a fundamental right of citizens of inexcusable application by any type of organization, both public and private.
TozziniFreire Advogados
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
Veirano e Advogados Associados
O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer.
TozziniFreire Advogados
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
TozziniFreire Advogados
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
TozziniFreire Advogados
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
TozziniFreire Advogados
A Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869), que altera alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), vigente até 03/06/2019, segue, agora, à Câmara dos
Veirano e Advogados Associados
There is no doubt that the EU's General Data Protection Regulation (GDPR) has caused a great deal of discussion about privacy around the world.
Koury Lopes Advogados
Com a sanção da Lei nº 13. 709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no dia 14 de agosto de 2018, identificou-se um certo temor do mercado quanto à imposição de limitações no tratamento de dados pessoais.
Koury Lopes Advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
TMF Group
Share to LinkedInShare to TwitterShare to EmailShare to More Data privacy is a real concern across the globe causing Latin American countries to look for ways to implement new laws to tackle the problem.
TozziniFreire Advogados
On February 20, 2019 the Chamber of Deputies concluded the voting of the bill of law that turns automatic the registration to positive credit enrollments, and rejected of all the amendments ...
TMF Group
O principal objetivo da lei é aumentar a privacidade de dados pessoais no país. A lei número 13.709/2018 expressamente reforma as legislações anteriores sobre a matéria:
Dentons
On March 11 of this year, the Financial Superintendence (SFC for its initials in Spanish), published the Circular Externa 005 of 2019 (Circular) titled Rules relative to the use of cloud based computing services.
Becerril Coca & Becerril
Los invitamos a leer el artículo publicado el 25 de julio en la revista NEO web dónde nuestro socio Octavio Espejo da su opinión respecto a la Propiedad Intelectual en el entorno digital.
BGBG Abogados
Conocer la regulación en la materia, para que puedan tratar los datos de manera adecuada.
Becerril Coca & Becerril
Nowadays, the treatment and processing of personal data and consequently, its regulation, have taken great relevance.
TMF Group
La protección de datos es una preocupación real alrededor del mundo que impulsa a los países de América Latina a buscar formas de implementar nuevas leyes para combatir el problema.
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TozziniFreire Advogados
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
TMF Group
Share to LinkedInShare to TwitterShare to EmailShare to More Data privacy is a real concern across the globe causing Latin American countries to look for ways to implement new laws to tackle the problem.
Moeller IP Advisors
The Protection of Personal Data is a fundamental right of citizens of inexcusable application by any type of organization, both public and private.
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
BGBG Abogados
Conocer la regulación en la materia, para que puedan tratar los datos de manera adecuada.
Koury Lopes Advogados
Com a sanção da Lei nº 13. 709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no dia 14 de agosto de 2018, identificou-se um certo temor do mercado quanto à imposição de limitações no tratamento de dados pessoais.
Jones Day
On August 13, the Chilean House of Representatives (Cámara de Diputados de Chile) approved three resolutions to develop Chile's data privacy regulations ...
Dentons
On March 11 of this year, the Financial Superintendence (SFC for its initials in Spanish), published the Circular Externa 005 of 2019 (Circular) titled Rules relative to the use of cloud based computing services.
Becerril Coca & Becerril
Los invitamos a leer el artículo publicado el 25 de julio en la revista NEO web dónde nuestro socio Octavio Espejo da su opinión respecto a la Propiedad Intelectual en el entorno digital.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
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