Mondaq Latin America: Anti-trust/Competition Law > Cartels, Monopolies
Veirano e Advogados Associados
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...
Veirano e Advogados Associados
Brazil's competition authority has ruled that taxi drivers did not bring sham litigation and coordinate threats against Uber drivers in an attempt to drive them out of the Market.
Levy & Salomao Advogados
Este trabalho se propõe a uma breve digressão sobre enfrentada pela autoridade antitruste para distinguir entre uma ou mais infrações da ordem econômica em contextos de colusão endêmica.
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General (DG) of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations, ...
Levy & Salomao Advogados
The authors discuss Brazil's law and practice regarding leniency, settlements and the interaction of the administrative and criminal systems when it comes to prosecution of anticompetitive practices.
Tauil & Chequer
During the last trial session, which occurred on May 11, 2016, the Administrative Council for Economic Defense – CADE approved Guidelines regarding Cease-and-Desist Agreements in cartel cases.
Tauil & Chequer
Em meados de abril, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") o Acórdão referente ao Recurso Especial nº 1.554.986, no qual a Terceira Turma limitou a extensão do sigilo de dados dos Acordos de Leniência firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") até o momento da publicação do Parecer Técnico conclusivo elaborado pela Superintendência-Geral do CADE.
Tauil & Chequer
In April, a decision addressing Special Appeal No. 1.554.986 was published in the Official Gazette of the Superior Court of Justice...
Tauil & Chequer
On March 15, 2016, the Brazilian Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Cartel Investigative Unit of the Federal Prosecution Office in São Paulo...
Carey
Socia de Carey y cia. y madre de cuatro hijas. Su experiencia como abogada, de Cencosud, en el caso del Cartel de Los Supermercados y su trabajo con Kimberly Clark en el Caso Panñles, hacen que su nombre como expert...
McDermott Will & Emery
Chile has amended its Competition Law to "consolidate [its] leadership as a sophisticated agency in Latin America."
Carey
The Law Decree No. 211 was amended on August 30th, 2016 by Law 20,945 (the "New Law").
Lloreda Camacho & Co
2015 will be remembered, among other things, as one of the years that free competition was most defended, at least in regards to investigations.
Lexincorp
En Guatemala la Constitución Política de la República en su artículo 130 establece la prohibición de monopolios o actos de comercio que tiendan a la monopolización de un producto o servicio.
OLIVARES
What are the legal conditions to obtain a patent and which legislation applies? Which products, substances and processes can be protected by patents and what types cannot be patent protected?
Most Popular Recent Articles
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
Veirano e Advogados Associados
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter