Mondaq Latin America: Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences
TozziniFreire Advogados
On June 11, 2019, the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the submission to Public Consultation (CP) of two draft Resolutions (RDC) setting forth the rules for (a) cultivation of
TozziniFreire Advogados
As contribuições à CP poderão ser realizadas até 16 de agosto de 2019, via formulário disponível no site da ANVISA.
Veirano e Advogados Associados
Em 11 de junho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião da diretoria colegiada aberta, a realização de duas consultas públicas para regulamentação
TozziniFreire Advogados
São louváveis os avanços e atualizações do novo Código de Ética Médica, mas é preciso assegurar que instrumentos processuais sejam efetivamente aplicados
TozziniFreire Advogados
ANVISA edita nova norma sobre critérios para Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de farmácias e drogarias
TozziniFreire Advogados
ANVISA publishes new regulation with standards for the Operating and Special Licenses for pharmacies and drugstores
TozziniFreire Advogados
País poderia movimentar R$ 4,7 bilhões por ano se seguisse exemplo de nações em que a indústria farmacêutica baseada no canabidiol avança
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde ...
Veirano e Advogados Associados
Após análise de relatório de levantamento realizado com o objetivo de identificar entraves burocráticos do estado brasileiro que afetam negativamente
Veirano e Advogados Associados
A Resolução da Diretoria Colegiada ("RDC") nº 275/2019, que atualiza a regulação dos procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da AFE e AE de farmácias e drogarias foi publicada em 10 de abril de 2019.
TozziniFreire Advogados
Telemedicina, internet das coisas, saúde digital, big data e inteligência artificial foram alguns dos temas abordados no Global Summit:
Corral Rosales
A propósito de la posible reforma al Decreto Ejecutivo 400, el presente artículo resume cómo se maneja el sistema de fijación y control de precios de los medicamentos de uso humano...
Corral Rosales
This article summarizes the system for setting and controlling the prices of drugs for human consumption and points out some observations made by the pharmaceutical sector to such system with regard to the possible reform...
Greenberg Traurig
Below are updates on the legal provisions and initiatives regarding the use of cannabis for both medicinal purposes and recreational use in Mexico, a follow-up to our January 2019 GT Alert .
Greenberg Traurig
A continuación algunas actualizaciones relevantes respecto de las disposiciones legales e iniciativas en el tema del uso de la Cannabis
OLIVARES
In general terms, how is healthcare, including access to medicines and medical devices, funded in your jurisdiction?
Hogan Lovells
On July 24, 2019, the Health Commission of the Chamber of Deputies approved the draft opinion that amends and adds various provisions to the General Health Law concerning overweight
OLIVARES
The primary legislation for the advertising of medicinal products is the General Health Law (Ley General de Salud) (HL), and its Regulations (Reglamento de la LGS en materia de Publicidad) (HLR).
OLIVARES
What laws and codes of practice govern the advertising of medicinal products in your jurisdiction? The primary legislation for the advertising
CLD Legal
En la película CHEF observamos a Carl Casper, el Chef principal de un reconocido restaurante quien luego de ser despedido decide emprender su propio food truck denominado "El Jefe".
Most Popular Recent Articles
Corral Rosales
A propósito de la posible reforma al Decreto Ejecutivo 400, el presente artículo resume cómo se maneja el sistema de fijación y control de precios de los medicamentos de uso humano...
Veirano e Advogados Associados
A publicação, no fim de Julho de 2019, de três Resoluções de Diretoria Colegiada e uma Instrução Normativa pela Agência
Greenberg Traurig
Below are updates on the legal provisions and initiatives regarding the use of cannabis for both medicinal purposes and recreational use in Mexico, a follow-up to our January 2019 GT Alert .
Becerril Coca & Becerril
Los invitamos a leer el siguiente artículo en el que nuestro socio el Ing. Héctor Chagoya hace mención de como las patentes son un derecho fundamental que protege
Corral Rosales
This article summarizes the system for setting and controlling the prices of drugs for human consumption and points out some observations made by the pharmaceutical sector to such system with regard to the possible reform...
OLIVARES
In general terms, how is healthcare, including access to medicines and medical devices, funded in your jurisdiction?
Greenberg Traurig
A continuación algunas actualizaciones relevantes respecto de las disposiciones legales e iniciativas en el tema del uso de la Cannabis
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Littler Mendelson
On October 23, 2018, Mexico's Labor Ministry (known as "STPS" for its acronym in Spanish)1 published in its Official Gazette of the Federation regulations requiring all employers ...
Veirano e Advogados Associados
Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº 869/2018
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter