Brazil:
Publicado acórdão do STJ sobre a legitimidade passiva de entidades privadas nas causas que envolvam cobrança e recolhimento de contribuições cujas receitas lhes são repassadas
02 August 2019
Veirano e Advogados Associados
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Foi publicado acórdão da 1ª
Seção do "STJ" que assentou a ilegitimidade
passiva ad causam do Sebrae, da APEX e, por decorrência do
efeito expansivo, da ABDI, para integrarem as ações
em que os contribuintes discutem a inexigibilidade de
contribuição social, cuja receita da
arrecadação é a ela destinada pela
União.
No caso concreto, concluiu-se que as entidades integrantes do
sistema "S" não podem figurar no polo passivo da
demanda que tem por objeto a CIDE, cuja receita arrecadada pela
União é repassada para o financiamento das atividades
por elas desenvolvidas.
Sob o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, embora
haja o interesse econômico na hipótese, não se
verifica o interesse jurídico, na medida em que apesar
dessas entidades gerirem os recursos, não são o
sujeito ativo da relação
jurídico-tributária, além de não serem
responsáveis por fiscalizar, executar, arrecadar e sequer
devolver os valores devidos a título de
contribuição, cuja competência exclusiva
é da União Federal, nos termos da Lei n°
11.457/2007.
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