No início de agosto, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou uma audiência pública para discutir a norma de referência sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). A audiência contou com a participação de representantes do governo e de associações do setor, incluindo o Ministério de Meio Ambiente (MMA), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA), a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), a Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da associada da prática de Infraestrutura e Direito Público, Juliana Deguirmendjian.

A proposta da norma de referência da ANA visa aprimorar o ambiente regulatório dos serviços públicos de manejo de RSU e limpeza urbana, como parte da estratégia da Agência para promover a universalização e a melhoria desses serviços. Trata-se de um importante passo para o setor, considerando que, no país, atualmente, apenas dez agências infranacionais possuem normas específicas para esses serviços e cerca de 22 milhões de habitantes não possuem acesso aos serviços de manejo de RSU.

Essa é a segunda norma referente aos serviços posta em debate pela ANA. Em dezembro de 2021, foi publicada a Norma de Referência nº 1, que dispôs sobre o regime, a estrutura e os parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de RSU. A competência para editar tais atos, vale lembrar, foi uma das principais alterações promovidas no setor pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).

Por meio da proposta atual, a ANA pretende uniformizar terminologias e conceitos inerentes às atividades, consolidar normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e de entidades reguladoras infranacionais e a literatura sobre o tema, bem como traçar as diretrizes gerais para a prestação dos serviços de manejo de RSU e limpeza urbana. Alguns importantes dispositivos da minuta se referem à relação entre o prestador do serviço e os usuários, e suas respectivas responsabilidades, assim como aquelas atribuídas ao titular dos serviços, inclusive no que tange à logística reversa, e à fiscalização dos serviços.

As atividades sujeitas à norma proposta são aquelas já elencadas na legislação em vigor: coleta, transbordo,  transporte, triagem  para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final de resíduos domésticos, resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços (quando comparados a resíduos domésticos) e resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana.

Durante a audiência, a importância da norma e a qualidade do texto submetido ao crivo popular foram opiniões unânimes daqueles que se manifestaram oralmente, embora os representantes também tenham destacado a necessidade de aprimoramentos na minuta antes de sua publicação. Entre as contribuições à minuta feitas pelos agentes presentes, destacou-se a necessidade de detalhamento e revisão das hipóteses e condições de interrupção do serviço de manejo de RSU, a distinção entre serviços de manejo de resíduos domiciliares (divisíveis) e de resíduos originários da limpeza urbana (indivisíveis), a priorização da adoção de soluções de destinação final de RSU (como a reutilização, a reciclagem e a recuperação energética) antes de sua disposição final em aterro sanitário, a inclusão de regras de transição (considerando os contratos de prestação dos serviços atualmente em vigor) e a inclusão de cooperativas e associações de catadores de lixo.

Nosso escritório, representado pela associada Juliana Deguirmendjian, destacou a importância de que a norma de referência traga disposições para garantir a competitividade e a concorrência nos processos de contratação dos serviços públicos de manejo de RSU e limpeza urbana, essenciais para o alcance da universalização e da melhoria desses serviços, além de priorizar o mecanismo de cofaturamento  para arrecadação do pagamento junto aos usuários em contrapartida à prestação dos serviços.

Entendendo que a norma terá o condão de influenciar as escolhas dos gestores públicos, ressaltamos que o texto deve tratar de aspectos referentes ao processo de contratação e lançar luz sobre aspectos sensíveis para a competitividade e a concorrência nas licitações, tais como: (i) a preferência pelo critério de julgamento com base em menor tarifa ou maior outorga (ou a combinação de ambos), reservando o critério de técnica e preço para situações excepcionais, em que as tecnologias disponíveis no mercado não são compatíveis com a realidade do local do ente contratante, e transferindo o risco de atualidade tecnológica à iniciativa privada (parte com maior capacidade para gerir o risco), considerando especialmente o amadurecimento tecnológico do setor; e (ii) as experiências a serem exigidas das licitantes para fins de comprovação de qualificação técnica, devendo a norma identificar as parcelas mais relevantes e desestimular a adoção de requisitos que reduzem a competitividade dos certames.
Se aprovada, a norma de referência deverá ser implementada pelos municípios e pelas estruturas de prestação regionalizada como condição para a obtenção de recursos públicos federais, financiamento com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, de acordo com a regra estabelecida pelo Novo Marco Regulatório. O prazo para a implementação da norma (e sua comprovação) varia de dezembro de 2024 a dezembro de 2027, a depender da estrutura de prestação regionalizada e o número de habitantes dos municípios.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.