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Law 14.754/2023 establishes new rules for the taxation of investments held by individuals abroad (including offshore companies and trusts) and instituted the "come-cotas"...
Koury Lopes Advogados
A head de Proteção de Dados do KLA, Ana Carolina Cesar, teve artigo publicado no "ILN Data Privacy Guide 2024". O guia, preparado por advogados dos escritórios...
Koury Lopes Advogados
Durante a Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 8, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu um limite de 20% do valor da operação...
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On May 6, 2024, Brazil's National Agency of Waterway Transportation ("ANTAQ") launched Public Consultation No. 08/2024, seeking feedback on the new mechanisms...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
Koury Lopes Advogados
Em 2 de maio entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre a proibição da fabricação...
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On April 24, 2024, the Executive Branch introduced Complementary Bill of Law No. 68/2024 ("PLP 68" or the "Bill"), which creates the Tax and the Contribution on Goods and Services.
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Resolution No. 15, of April 24, 2024, of the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD"), approved the Data Breach Notifying Regulation (the "Regulation").
Koury Lopes Advogados
Inteligência Artificial será tema de evento no KLA que acontecerá no dia 15 de maio e contará com a presença de Deborah Siqueira de Oliveira, do Grupo QuintoAndar
Koury Lopes Advogados
The proposal of the new text is still subject to changes based on the contributions from developers, jurists, and experts, who are expected to submit them by May 9th...
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A B3 publicou ontem (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas...
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Contribuintes defendem que não podem ser atribuídas limitações ao aproveitamento de créditos no que se refere às exportações
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Conforme divulgado previamente em nosso informativo, as empresas têm até 30 de maio para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico.
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Regulamento especifica que a comunicação de incidente de segurança à ANPD deverá ser realizada pelo controlador no prazo de 3 dias úteis
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The Regulation specifies that the communication of a data breach to the ANPD should be carried out by the controller within a period of three business days
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Provimento nº 161 traz mudanças para escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis, para aprimorar informações relativas a operações suspeitas...
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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
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O sócio de Direito Tributário Victor Polizelli concedeu entrevista ao portal de notícias JOTA para tratar da tributação mínima global ou imposto mínimo global.
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In March, the Second Chamber of the Brazilian Superior Labor Court has changed its position on the matter following a trial, upholding the validity of a collective labor agreement...
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O Parlamento Europeu aprovou, no último dia 24 de abril, a diretiva CS3D (Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa).
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