LATEST ARTICLES
Brazil
Koury Lopes Advogados
Inteligência Artificial será tema de evento no KLA que acontecerá no dia 15 de maio e contará com a presença de Deborah Siqueira de Oliveira, do Grupo QuintoAndar
Koury Lopes Advogados
The proposal of the new text is still subject to changes based on the contributions from developers, jurists, and experts, who are expected to submit them by May 9th...
Tauil & Chequer
A B3 publicou ontem (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas...
Koury Lopes Advogados
Contribuintes defendem que não podem ser atribuídas limitações ao aproveitamento de créditos no que se refere às exportações
Koury Lopes Advogados
Conforme divulgado previamente em nosso informativo, as empresas têm até 30 de maio para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico.
Koury Lopes Advogados
Regulamento especifica que a comunicação de incidente de segurança à ANPD deverá ser realizada pelo controlador no prazo de 3 dias úteis
Koury Lopes Advogados
The Regulation specifies that the communication of a data breach to the ANPD should be carried out by the controller within a period of three business days
Koury Lopes Advogados
Provimento nº 161 traz mudanças para escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis, para aprimorar informações relativas a operações suspeitas...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Tributário Victor Polizelli concedeu entrevista ao portal de notícias JOTA para tratar da tributação mínima global ou imposto mínimo global.
Chile
WTW
Chile moves to introduce more prescriptive rules on employers regarding workplace harassment, sexual harassment, and violence in the workplace.
Colombia
L&E Global
The plenary of the House of Representatives of the Congress approved in the fourth debate bill 081/22S-195/23C, which seeks to approve Convention 183...
L&E Global
As a new labour law initiative pending presidential approval, it was already passed by Congress in their last debate, with 100 votes in favour and none against.
L&E Global
The new Labour Procedural Code Bill that was recently filed will establish a new Labour and Social Security Procedural Code with the purpose of streamlining procedures...
L&E Global
The Constitutional Court of Colombia has made an important change in its ruling regarding the required amount of their contribution weeks for women in order to get recognition...
Mexico
AP CONSULTORES
Private Client Comparative Guide for the jurisdiction of Mexico, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Greenberg Traurig, LLP
El 25 de abril de 2024, se publicó en el Diario Oficial de la Federación ("DOF") el decreto por el que se expide el Reglamento de la Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión...
L&E Global
On 3 April 2024, the Second Chamber of Justice, by unanimous vote, validated the constitutionality of the cap of three times the salary for the payment of the profit sharing...
Greenberg Traurig, LLP
El 4 de abril de 2024, se publicó en la Gaceta Oficial de la Ciudad de México, el decreto por el que se reforman y adicionan diversas disposiciones...
Koury Lopes Advogados
O Parlamento Europeu aprovou, no último dia 24 de abril, a diretiva CS3D (Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa).
Mondaq Webinars
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Comparative Guides
Curated Content
UK POST BREXIT TRADE STRATEGY: MEXICO, A Series On Brexit And International Trade Consequences
Braumiller Law Group, PLLC
Braumiller Law Group, PLLC
Popular Contributors
Legal Paradox, S.C.
Mexico
Braumiller Law Group, PLLC
United States
Jones Day
United States
Upcoming Events
MAY30
AUG22
Mondaq Advice Centres
